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DECISÕES

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Acórdãos

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 203

(1)

ORIGEM

:

ADPF - 203 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S)

:

VINÍCIUS MARCELO BORGES (11722/SC)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 30.3 a 6.4.2018.

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF AJUIZADA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação,ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE.

2. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais e concretas. Precedentes desta CORTE.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Acórdãos

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 203

(1)

ORIGEM

:

ADPF - 203 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR

ADV.(A/S)

:

VINÍCIUS MARCELO BORGES (11722/SC)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 30.3 a 6.4.2018.

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF AJUIZADA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação,ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE.

2. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais e concretas. Precedentes desta CORTE.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária


DESPACHOS

DESPACHOS

Processo nº 00100.000576/2018-86

Interessado: AR AMORIM CONTABIL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR AMORIM CONTABIL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na AVENIDA COMERCIAL Nº: 737, QDA 20 LOTE 01, CENTRO - PONTALINA / GO.

Processo nº 00100.000581/2018-99

Interessado: AR GARANTIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR GARANTIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA JOAO VAZ Nº 02, SALA 01 - CENTRO - FORMIGA /MG.

Processo nº 00100.000579/2018-10

Interessado: AR REAL SOLUÇÕES DIGITAIS

DEFIRO opedido de credenciamento da AR REAL SOLUÇÕES DIGITAIS, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na Rua Silviano Brandão, nº 181, letra A, Sala 01, Centro, Formiga/MG.

Processo nº 00100.000577/2018-21

Interessado: AR SC FORTE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR SC FORTE CERTIFICADO DIGITAL, vinculada à AC VALID RFB, com sede no endereço na RUA JOSÉ MARIA CARDOSO DA VEIGA Nº 235 - SALA 02, BELA VISTA - RIO NEGRINHO / SC.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

DESPACHOS

Processo nº 00100.000576/2018-86

Interessado: AR AMORIM CONTABIL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR AMORIM CONTABIL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na AVENIDA COMERCIAL Nº: 737, QDA 20 LOTE 01, CENTRO - PONTALINA / GO.

Processo nº 00100.000581/2018-99

Interessado: AR GARANTIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

DEFIRO opedido de credenciamento da AR GARANTIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA JOAO VAZ Nº 02, SALA 01 - CENTRO - FORMIGA /MG.

Processo nº 00100.000579/2018-10

Interessado: AR REAL SOLUÇÕES DIGITAIS

DEFIRO opedido de credenciamento da AR REAL SOLUÇÕES DIGITAIS, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na Rua Silviano Brandão, nº 181, letra A, Sala 01, Centro, Formiga/MG.

Processo nº 00100.000577/2018-21

Interessado: AR SC FORTE

DEFIRO opedido de credenciamento da AR SC FORTE CERTIFICADO DIGITAL, vinculada à AC VALID RFB, com sede no endereço na RUA JOSÉ MARIA CARDOSO DA VEIGA Nº 235 - SALA 02, BELA VISTA - RIO NEGRINHO / SC.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente


RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE MAIO DE 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

-

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE MAIO DE 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de suas 137ª, 152ª, 153ª, 154ª e 155ª reuniões, realizadas, respectivamente, em 23 de março de 2016, 05 de dezembro de 2017, 21 de fevereiro, 22 de março e 19 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, e inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, de 10 de maio de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve,ad referendumdo Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotasad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

NCM

Descrição

Quota

2915.40.10

Ácido monocloroacético

4.500 toneladas

2929.10.10

Diisocianato de difenilmetano

23.000 toneladas

3302.90.90

Outras

Ex 001 - Misturas à base de substâncias odoríferas, apresentadas sob a forma de microcápsulas, dos tipos utilizados como matérias-primas nas indústrias de produtos para cuidados pessoais e de limpeza

1.250 toneladas

3904.90.00

- Outros

Ex 001 - Poli(cloreto de vinila) clorado, em pó

3.794 toneladas

3909.31.00

-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico)

Ex 001 - MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga

105.000 toneladas

3919.90.90

Outras

Ex 001 - Laminados de politereftalato de etileno, auto-adesivos, em rolos de largura superior ou igual a 920 mm, mas inferior ou igual a 1.820 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil

200 toneladas

3920.20.19

Outras

Ex 001 - Filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 15 micrômetros (microns), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos.

600 toneladas

Art. 2º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), a partir de 14 de agosto de 2018, por um período de 12 (doze) meses, conforme quotas discriminadas, a alíquotaad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

NCM

Descrição

Quota

2921.19.23

Monoisopropilamina e seus sais

26.282 toneladas

5503.30.00

- Acrílicas ou modacrílicas

9.000 toneladas

Art. 3º As alíquotas correspondentes aos códigos 2915.40.10, 2921.19.23, 2929.10.10, 3302.90.90, 3904.90.00, 3909.31.00, 3919.90.90, 3920.20.19 e 5503.30.00 e da Nomenclatura Comum do Mercosul, constantes do Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

Presidente do Comitê Executivo de GestãoSubstituta

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE MAIO DE 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de suas 137ª, 152ª, 153ª, 154ª e 155ª reuniões, realizadas, respectivamente, em 23 de março de 2016, 05 de dezembro de 2017, 21 de fevereiro, 22 de março e 19 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, e inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, de 10 de maio de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve,ad referendumdo Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotasad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

NCM

Descrição

Quota

2915.40.10

Ácido monocloroacético

4.500 toneladas

2929.10.10

Diisocianato de difenilmetano

23.000 toneladas

3302.90.90

Outras

Ex 001 - Misturas à base de substâncias odoríferas, apresentadas sob a forma de microcápsulas, dos tipos utilizados como matérias-primas nas indústrias de produtos para cuidados pessoais e de limpeza

1.250 toneladas

3904.90.00

- Outros

Ex 001 - Poli(cloreto de vinila) clorado, em pó

3.794 toneladas

3909.31.00

-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico)

Ex 001 - MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga

105.000 toneladas

3919.90.90

Outras

Ex 001 - Laminados de politereftalato de etileno, auto-adesivos, em rolos de largura superior ou igual a 920 mm, mas inferior ou igual a 1.820 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil

200 toneladas

3920.20.19

Outras

Ex 001 - Filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 15 micrômetros (microns), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos.

600 toneladas

Art. 2º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), a partir de 14 de agosto de 2018, por um período de 12 (doze) meses, conforme quotas discriminadas, a alíquotaad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

NCM

Descrição

Quota

2921.19.23

Monoisopropilamina e seus sais

26.282 toneladas

5503.30.00

- Acrílicas ou modacrílicas

9.000 toneladas

Art. 3º As alíquotas correspondentes aos códigos 2915.40.10, 2921.19.23, 2929.10.10, 3302.90.90, 3904.90.00, 3909.31.00, 3919.90.90, 3920.20.19 e 5503.30.00 e da Nomenclatura Comum do Mercosul, constantes do Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

Presidente do Comitê Executivo de GestãoSubstituta


PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2018

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento para espinhel vertical/covos (pargo) e rede de emalhe de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.003, à embarcação "DARLAN IV"

-

PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2018

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento para espinhel vertical/covos (pargo) e rede de emalhe de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.003, à embarcação "DARLAN IV"

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Decreto n.º 9.067, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria Ibama n.º 95, de 22 de agosto de 1997 e na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52814.100697/2018-84, resolve:

Art. 1º Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 para a embarcação pesqueira denominada "DARLAN IV", de propriedade de Raimundo Rodrigues da Rocha, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0017475-0 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100184-8.

Art. 2º Concede conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel vertical/covos (pargo) e rede de emalhe de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código: 1.09.003, à embarcação "DARLAN IV"de propriedade de Raimundo Rodrigues da Rocha, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0017475-0 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100184-8.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2018

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento para espinhel vertical/covos (pargo) e rede de emalhe de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.003, à embarcação "DARLAN IV"

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Decreto n.º 9.067, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria Ibama n.º 95, de 22 de agosto de 1997 e na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52814.100697/2018-84, resolve:

Art. 1º Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 para a embarcação pesqueira denominada "DARLAN IV", de propriedade de Raimundo Rodrigues da Rocha, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0017475-0 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100184-8.

Art. 2º Concede conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel vertical/covos (pargo) e rede de emalhe de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código: 1.09.003, à embarcação "DARLAN IV"de propriedade de Raimundo Rodrigues da Rocha, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0017475-0 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100184-8.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA


PORTARIA Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2018

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento para espinhel vertical/covos (pargo) e espinhel horizontal de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.002, à embarcação "PROSPERIDADE I"

-

PORTARIA Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2018

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento para espinhel vertical/covos (pargo) e espinhel horizontal de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.002, à embarcação "PROSPERIDADE I"

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Decreto n.º 9.067, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria Ibama n.º 95, de 22 de agosto de 1997 e na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52814.100654/2018-07, resolve:

Art. 1º Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 para a embarcação pesqueira denominada "PROSPERIDADE I", de propriedade de José Valdemir Beserra da Costa, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0020812-8 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100533-9.

Art. 2º Concede conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel vertical/covos (pargo) e espinhel horizontal de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.002, à embarcação "PROSPERIDADE I", de propriedade de José Valdemir Beserra da Costa, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0020812-8 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100533-9.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2018

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento para espinhel vertical/covos (pargo) e espinhel horizontal de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.002, à embarcação "PROSPERIDADE I"

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Decreto n.º 9.067, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria Ibama n.º 95, de 22 de agosto de 1997 e na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52814.100654/2018-07, resolve:

Art. 1º Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel horizontal de fundo (piramutaba, dourada e gurijuba), litoral norte, código: 1.03.004 para a embarcação pesqueira denominada "PROSPERIDADE I", de propriedade de José Valdemir Beserra da Costa, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0020812-8 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100533-9.

Art. 2º Concede conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento espinhel vertical/covos (pargo) e espinhel horizontal de superfície (peixe pelágicos), litoral norte/nordeste, código:1.09.002, à embarcação "PROSPERIDADE I", de propriedade de José Valdemir Beserra da Costa, inscrita no SisRGP sob o n. º PA-0020812-8 e na Autoridade Marítima sob o n. º 021-100533-9.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA


PORTARIA Nº 790, DE 21 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 790, DE 21 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 4º, parágrafo único, da Portaria GM/MAPA nº 276, de 2 de fevereiro de 2017, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 12 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.013414/2018-14, resolve:

Art. 1° Fica constituído o Subcomitê de Gestão Estratégica - SGE, instância integrante do Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC/MAPA, instituído através da Portaria Mapa n° 276, de 2 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Cabe ao SGE assessorar o Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC/MAPA, nas questões inerentes à gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, atuando como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela execução.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO

Art. 1º Ao Subcomitê de Gestão Estratégica - SGE, compete:

I - assessorar o CGRC no desenvolvimento, na implantação e no acompanhamento de projetos e ações estratégicas do Mapa;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração, desenvolvimento e fortalecimento institucional;

III - coordenar, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento - CGPLAN/DA, a elaboração de relatórios de atividades, inclusive os que servem de base para o relatório anual de gestão;

IV - disponibilizar informações gerenciais, a fim de oferecer suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial;

V - proceder a articulação institucional para formulação e coordenação de estratégias sobre assuntos específicos;

VI - organizar e coordenar as atividades relativas ao gerenciamento de projetos, processos e riscos estratégicos institucionais, em articulação com as demais unidades do MAPA;

VII - encaminhar ao CGRC/MAPA sugestões de diretrizes, indicadores, metas, processos, ações, projetos e iniciativas, bem como de suas respectivas revisões, substituições ou supressões, visando a melhoria contínua do MAPA, em consonância com o Planejamento Estratégico do MAPA;

VIII - avaliar, quando necessário, solicitação de mudança nos projetos estratégicos nas situações previstas na Metodologia de Gerenciamento de Projetos, encaminhando a sua avaliação ao CGRC/MAPA para apreciação;

IX - apreciar eventuais propostas de atualização das Metodologias de Gestão Integrada da Estratégia, de Gerenciamento de Processos, de Gerenciamento de Portfólio e de Gerenciamento de Projetos do MAPA;

X - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da gestão estratégica do MAPA;

XI - propor à CGRC/ MAPA priorização de ações, projetos, iniciativas e alocações de recursos orçamentários, materiais ou humanos no MAPA;

XII - formular propostas de aperfeiçoamento das políticas de gestão estratégica do MAPA;

XIII - emitir e monitorar as recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão estratégica no âmbito do MAPA e Unidades a ele vinculadas;

XIV - assegurar que as informações adequadas sobre a gestão estratégica estejam disponíveis em todos os níveis;

XV - realizar avaliações periódicas da implementação do plano estratégico do MAPA;

XVI - promover a disseminação das boas práticas de gestão estratégica no MAPA

XVII - avaliar os resultados das ações realizadas na implementação da estratégia institucional;

XVIII - avaliar o portfólio de projetos, de modo a assegurar o alinhamento estratégico;

XIX - solicitar mudanças de escopo e cronograma nos projetos estratégicos, mediante justificativa a ser aprovada pela autoridade competente;

XX - solicitar encerramento, suspensão ou cancelamento de um projeto específico mediante justificativa a ser aprovada pela autoridade competente;

XXI - proporcionar condições adequadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo em gestão estratégica; e

XXII - apreciar matérias diversas de relevância estratégica.

Seção I

Da Composição

Art. 2º O SGE será composto pelo titular ou representante dos órgãos, unidades administrativas e entidades vinculadas a seguir:

I - Secretaria Executiva - SE, que o coordenará;

II - Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA;

III - Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - SMC;

IV - Secretaria de Política Agrícola - SPA;

V - Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI;

VI - Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet;

VII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

VIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IX - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac;

X - Coordenação Geral de Desenvolvimento Institucional - CGDI/DA;

XI - Coordenação Geral de Planejamento - CGPLAN/DA; e

XII - Coordenação Geral de Orçamento e Finanças - CGOF/SE;

Parágrafo único. A CGPLAN/DA atuará como Secretária Executiva do Comitê e será responsável pela preparação da pauta e da documentação a ser enviada aos integrantes do SGE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; sendo assessorada pelos titulares das unidades responsáveis pelo acompanhamento da estratégia ou por servidores com conhecimento em área afeta ao tema.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º O SGE reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador do Subcomitê, de ofício ou mediante requerimento de qualquer de seus integrantes.

Art. 4º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo SGE.

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 790, DE 21 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 4º, parágrafo único, da Portaria GM/MAPA nº 276, de 2 de fevereiro de 2017, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 12 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.013414/2018-14, resolve:

Art. 1° Fica constituído o Subcomitê de Gestão Estratégica - SGE, instância integrante do Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC/MAPA, instituído através da Portaria Mapa n° 276, de 2 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Cabe ao SGE assessorar o Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC/MAPA, nas questões inerentes à gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, atuando como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela execução.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO

Art. 1º Ao Subcomitê de Gestão Estratégica - SGE, compete:

I - assessorar o CGRC no desenvolvimento, na implantação e no acompanhamento de projetos e ações estratégicas do Mapa;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração, desenvolvimento e fortalecimento institucional;

III - coordenar, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento - CGPLAN/DA, a elaboração de relatórios de atividades, inclusive os que servem de base para o relatório anual de gestão;

IV - disponibilizar informações gerenciais, a fim de oferecer suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial;

V - proceder a articulação institucional para formulação e coordenação de estratégias sobre assuntos específicos;

VI - organizar e coordenar as atividades relativas ao gerenciamento de projetos, processos e riscos estratégicos institucionais, em articulação com as demais unidades do MAPA;

VII - encaminhar ao CGRC/MAPA sugestões de diretrizes, indicadores, metas, processos, ações, projetos e iniciativas, bem como de suas respectivas revisões, substituições ou supressões, visando a melhoria contínua do MAPA, em consonância com o Planejamento Estratégico do MAPA;

VIII - avaliar, quando necessário, solicitação de mudança nos projetos estratégicos nas situações previstas na Metodologia de Gerenciamento de Projetos, encaminhando a sua avaliação ao CGRC/MAPA para apreciação;

IX - apreciar eventuais propostas de atualização das Metodologias de Gestão Integrada da Estratégia, de Gerenciamento de Processos, de Gerenciamento de Portfólio e de Gerenciamento de Projetos do MAPA;

X - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da gestão estratégica do MAPA;

XI - propor à CGRC/ MAPA priorização de ações, projetos, iniciativas e alocações de recursos orçamentários, materiais ou humanos no MAPA;

XII - formular propostas de aperfeiçoamento das políticas de gestão estratégica do MAPA;

XIII - emitir e monitorar as recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão estratégica no âmbito do MAPA e Unidades a ele vinculadas;

XIV - assegurar que as informações adequadas sobre a gestão estratégica estejam disponíveis em todos os níveis;

XV - realizar avaliações periódicas da implementação do plano estratégico do MAPA;

XVI - promover a disseminação das boas práticas de gestão estratégica no MAPA

XVII - avaliar os resultados das ações realizadas na implementação da estratégia institucional;

XVIII - avaliar o portfólio de projetos, de modo a assegurar o alinhamento estratégico;

XIX - solicitar mudanças de escopo e cronograma nos projetos estratégicos, mediante justificativa a ser aprovada pela autoridade competente;

XX - solicitar encerramento, suspensão ou cancelamento de um projeto específico mediante justificativa a ser aprovada pela autoridade competente;

XXI - proporcionar condições adequadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo em gestão estratégica; e

XXII - apreciar matérias diversas de relevância estratégica.

Seção I

Da Composição

Art. 2º O SGE será composto pelo titular ou representante dos órgãos, unidades administrativas e entidades vinculadas a seguir:

I - Secretaria Executiva - SE, que o coordenará;

II - Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA;

III - Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - SMC;

IV - Secretaria de Política Agrícola - SPA;

V - Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI;

VI - Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet;

VII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

VIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IX - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac;

X - Coordenação Geral de Desenvolvimento Institucional - CGDI/DA;

XI - Coordenação Geral de Planejamento - CGPLAN/DA; e

XII - Coordenação Geral de Orçamento e Finanças - CGOF/SE;

Parágrafo único. A CGPLAN/DA atuará como Secretária Executiva do Comitê e será responsável pela preparação da pauta e da documentação a ser enviada aos integrantes do SGE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; sendo assessorada pelos titulares das unidades responsáveis pelo acompanhamento da estratégia ou por servidores com conhecimento em área afeta ao tema.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º O SGE reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador do Subcomitê, de ofício ou mediante requerimento de qualquer de seus integrantes.

Art. 4º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo SGE.


PORTARIA Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2018

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições contidas no Art. 44 do Anexo I do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14/06/2010 e, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, no Art. 4º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no processo nº 21018.001779/2018-07, resolve:

Art. 1º Excluir do credenciamento sob nº BR ES 0382 da empresa Fenix Imunização e Agricultura Ltda, CNPJ nº 09.524.409/0001-81, localizada a Rua Apóstolo Bartolomeu, 34/36, Bairro Rui Pinto Bandeira, Cachoeiro de Itapemirim, os seguintes tipos de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários: a) Fumigação em

Contêineres com brometo de Metila - FEC MB; b) Fumigação em Câmaras de Lona com brometo de metila - FCL MB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIMMY HERLLEN SILVEIRA GOMES BARBOSA

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal no Estado do Espírito Santo/Divisão de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2018

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições contidas no Art. 44 do Anexo I do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14/06/2010 e, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, no Art. 4º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no processo nº 21018.001779/2018-07, resolve:

Art. 1º Excluir do credenciamento sob nº BR ES 0382 da empresa Fenix Imunização e Agricultura Ltda, CNPJ nº 09.524.409/0001-81, localizada a Rua Apóstolo Bartolomeu, 34/36, Bairro Rui Pinto Bandeira, Cachoeiro de Itapemirim, os seguintes tipos de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários: a) Fumigação em

Contêineres com brometo de Metila - FEC MB; b) Fumigação em Câmaras de Lona com brometo de metila - FCL MB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIMMY HERLLEN SILVEIRA GOMES BARBOSA


Portaria nº 109, de 23 de maio de 2018

Portaria nº 109, de 23 de maio de 2018

O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e o que consta no Processo SEI nº 21036.001308/2018-72, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário ALMIR DA SILVA ROCHA, CRMV Nº 4673, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de aves, ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético para os municípios de Pesqueira, Bezerros, Pombos, Amaraji e Riacho das Almas no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Carlos Antônio Ribeiro Ramalho Júnior

Superintendente

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal no Estado de Pernambuco

Portaria nº 109, de 23 de maio de 2018

O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e o que consta no Processo SEI nº 21036.001308/2018-72, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário ALMIR DA SILVA ROCHA, CRMV Nº 4673, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de aves, ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético para os municípios de Pesqueira, Bezerros, Pombos, Amaraji e Riacho das Almas no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Carlos Antônio Ribeiro Ramalho Júnior

Superintendente


PORTARIA N° 234, de 22 DE MAIO DE 2018

PORTARIA N° 234, de 22 DE MAIO DE 2018

A Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, páginas 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº 21000.015362/2018-11, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA n° 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo SEI nº 21052.006148/2017-79, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento, sob o número BR-SP637, da empresa Cezan Embalagens Ltda., CNPJ 47.331.640/0001-48, localizada na Rodovia SP-316, km160, s/nº, Bairro Cascalho, em Cordeirópolis-SP, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar a seguinte modalidade de tratamento: Tratamento Térmico.

Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Andréa Figueiredo Procópio de Moura

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal no Estado de São Paulo

PORTARIA N° 234, de 22 DE MAIO DE 2018

A Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, páginas 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº 21000.015362/2018-11, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA n° 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo SEI nº 21052.006148/2017-79, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento, sob o número BR-SP637, da empresa Cezan Embalagens Ltda., CNPJ 47.331.640/0001-48, localizada na Rodovia SP-316, km160, s/nº, Bairro Cascalho, em Cordeirópolis-SP, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar a seguinte modalidade de tratamento: Tratamento Térmico.

Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Andréa Figueiredo Procópio de Moura


DECISÃO Nº 36, DE 24 DE MAIO DE 2018

DECISÃO Nº 36, DE 24 DE MAIO DE 2018

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 46, caput, da Lei nº 9.456/1997 c/c §7° do art. 15, do Decreto nº 2.366/1997 DECIDE pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de impugnação apresentado pela D&PL do Brasil Ltda. e pelo DEFERIMENTO da proteção da cultivar de algodão (Gossypium hirsutum L.), denominada DBB404 B2RF, protocolo nº 21806.000226/2016-81

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta, conforme disposto no §7° do art. 18, da Lei nº 9.456/1997.

RICARDO ZANATTA MACHADO

Coordenador

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Publicado em: 25/05/2018 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

DECISÃO Nº 36, DE 24 DE MAIO DE 2018

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 46, caput, da Lei nº 9.456/1997 c/c §7° do art. 15, do Decreto nº 2.366/1997 DECIDE pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de impugnação apresentado pela D&PL do Brasil Ltda. e pelo DEFERIMENTO da proteção da cultivar de algodão (Gossypium hirsutum L.), denominada DBB404 B2RF, protocolo nº 21806.000226/2016-81

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta, conforme disposto no §7° do art. 18, da Lei nº 9.456/1997.

RICARDO ZANATTA MACHADO

Coordenador