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CONFORME O DECRETO Nº 7.759, DE 15 DE JUNHO DE 2012 

Art. 17-A. À Imprensa Nacional compete: 

I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;
II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos  destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e
III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. 

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