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PORTARIA Nº 476, DE 9 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador com aplicação de medida cautelar em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) -- visando à aplicação de penalidades previstas no art. 73 do Decreto 9.235/2017. Processo administrativo de supervisão nº 23709.000233/2016-14.

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PORTARIA Nº 476, DE 9 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador com aplicação de medida cautelar em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) -- visando à aplicação de penalidades previstas no art. 73 do Decreto 9.235/2017. Processo administrativo de supervisão nº 23709.000233/2016-14.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 22, de 21/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 26/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES determina:

Art. 1º A instauração de procedimento sancionador para aplicação das penalidades previstas no art. 73, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), mantida pelo Centro Educacional do Sul da Bahia Ltda - ME (cód. 3125) CNPJ nº 07.936.707/001-53.

Art. 2º A revogação, em face a Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), da medida cautelar prevista no item I do Despacho nº 135, publicado no DOU de 19/06/2017, prorrogado pelo Despacho nº 206, publicado no DOU de 17/10/2017.

Art. 3º A aplicação, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) de medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios que tenha protocolado junto à Seres, bem como de proibição de protocolização de novos processos regulatórios, nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 4º A aplicação, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos de estudantes, em todos os cursos ofertados pela IES, suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências.

Art. 5º A aplicação, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) de medida cautelar de suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Art. 6º A manutenção, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) da medida cautelar constante no item II do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata, por parte dessa IES, de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações.

Art. 7º A manutenção, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), da medida cautelar constante no item III do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata de eventuais procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior, ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior.

Art. 8º A interrupção imediata pela Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) da oferta de cursos de extensão, no âmbito de programa próprio ou qualquer outro, sob quaisquer designações, dentro ou fora de sua sede.

Art. 9º A manutenção, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) Instituto de Educação e Tecnologias, das determinações previstas no Despacho SERES nº 18, de 28/03/2018, publicado no Diário Oficial da União de 29/03/2018.

Art. 10º A notificação a Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), na forma dos arts. 71, parágrafo único, e 63, § 2º, do Decreto nº 9.235, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto à medida cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11º A divulgação, por parte a Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à secretaria ou órgão equivalente, de comunicação via sistema acadêmico eletrônico, e de mensagem clara e ostensiva na página principal de seu sítio eletrônico (http://www.cienciasmedicas.net.br) e nas principais páginas de divulgação dos cursos ofertados, esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, divulgação essa que deverá perdurar até a conclusão do presente processo administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da IES sobre a publicação da Portaria.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

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Publicado em: 10/07/2018 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 476, DE 9 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador com aplicação de medida cautelar em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) -- visando à aplicação de penalidades previstas no art. 73 do Decreto 9.235/2017. Processo administrativo de supervisão nº 23709.000233/2016-14.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 22, de 21/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 26/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES determina:

Art. 1º A instauração de procedimento sancionador para aplicação das penalidades previstas no art. 73, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), mantida pelo Centro Educacional do Sul da Bahia Ltda - ME (cód. 3125) CNPJ nº 07.936.707/001-53.

Art. 2º A revogação, em face a Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), da medida cautelar prevista no item I do Despacho nº 135, publicado no DOU de 19/06/2017, prorrogado pelo Despacho nº 206, publicado no DOU de 17/10/2017.

Art. 3º A aplicação, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) de medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios que tenha protocolado junto à Seres, bem como de proibição de protocolização de novos processos regulatórios, nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 4º A aplicação, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos de estudantes, em todos os cursos ofertados pela IES, suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências.

Art. 5º A aplicação, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) de medida cautelar de suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Art. 6º A manutenção, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) da medida cautelar constante no item II do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata, por parte dessa IES, de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações.

Art. 7º A manutenção, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), da medida cautelar constante no item III do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata de eventuais procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior, ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior.

Art. 8º A interrupção imediata pela Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) da oferta de cursos de extensão, no âmbito de programa próprio ou qualquer outro, sob quaisquer designações, dentro ou fora de sua sede.

Art. 9º A manutenção, em face da Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) Instituto de Educação e Tecnologias, das determinações previstas no Despacho SERES nº 18, de 28/03/2018, publicado no Diário Oficial da União de 29/03/2018.

Art. 10º A notificação a Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899), na forma dos arts. 71, parágrafo único, e 63, § 2º, do Decreto nº 9.235, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto à medida cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11º A divulgação, por parte a Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (4899) da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à secretaria ou órgão equivalente, de comunicação via sistema acadêmico eletrônico, e de mensagem clara e ostensiva na página principal de seu sítio eletrônico (http://www.cienciasmedicas.net.br) e nas principais páginas de divulgação dos cursos ofertados, esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, divulgação essa que deverá perdurar até a conclusão do presente processo administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da IES sobre a publicação da Portaria.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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