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PORTARIA Nº 626, DE 5 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre regras comunitárias comuns e específicas para uso e manejo dos recursos naturais e pesqueiros para a gestão da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso no Estado do Pará e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 626, DE 5 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre regras comunitárias comuns e específicas para uso e manejo dos recursos naturais e pesqueiros para a gestão da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso no Estado do Pará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 21 de dezembro de 2017, que estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza federais;

Considerando a Lei 11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Considerando a Instrução Normativa Ibama nº 43 de 26 de julho de 2004, que proíbe o uso de aparelhos e métodos, específicos, no exercício da pesca em águas continentais;

Considerando que a conservação da biodiversidade é essencial para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera e, para tanto, é necessário garantir e promover a capacidade de reprodução sexuada e cruzada dos organismos;

Considerando que as iniciativas de conservação dos recursos pesqueiros devem estabelecer sinergias e ações integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da gestão da biodiversidade;

Considerando que a promoção da gestão compartilhada entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada visa subsidiar a elaboração e implementação de normas, critérios, padrões e medidas para o uso sustentável dos recursos pesqueiros;

Considerando os resultados alcançados pelo Projeto PNUD BRA 07/G32 - Conservação e Uso Sustentável Efetivos de Ecossistemas Manguezais no Brasil;

Considerando a valorização dos conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais acerca dos ecossistemas onde se realiza a atividade pesqueira, e seus modos de organização;

Considerando os autos do Processo nº 02122.000290/2017-97; resolve:

Art. 1º Aprovar as regras comunitárias comuns e específicas para uso e manejo dos recursos naturais e pesqueiros da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso no Estado do Pará, nos termos do ANEXO da presente portaria.

Art. 2º As Reservas Extrativistas envolvidas no processo de construção coletiva para as quais se aplicam as regras comuns, contidas no capítulo I do ANEXO, visando a gestão integrada dos recursos são as seguintes: Caeté-Taperaçu, Chocoaré-Mato Grosso, Gurupi-Piriá, Maracanã, São João da Ponta e Tracuateua.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

 

ANEXO

CAPÍTULO I

REGRAS COMUNS PARA GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS MARINHO COSTEIRAS DO ESTADO DO PARÁ

DOS CONCEITOS

1. Para efeitos dessa portaria consideram-se:

I - Atividade Pesqueira: compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.

II - Pesca artesanal: pesca de peixes, caranguejo, camarão, siri, ostra, mexilhão, entre outros produtos da biodiversidade marinha e costeira, realizada com barcos de pequeno porte e petrechos de pesca de forma autônoma ou em regime de economia familiar; observando o disposto na Lei Nº 11.959/2009 (Lei da Pesca).

III - Pesca Industrial: aquela realizada por empresas ou pessoa física com empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, com barcos de grande porte, nas regiões marinhas e costeiras, utilizando-se de alta tecnologia de pesca tanto de extração como de conservação do pescado e com finalidade exclusivamente comercial (Lei nº 11.959/2009).

IV - Aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária.

V - Aquicultura Familiar: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.

VI - Pesca Esportiva: pesca sem fins comerciais, cujo objetivo é o lazer ou o desporto, observando-se a Lei nº 11.959/2009.

VII - Apetrechos/Petrechos de pesca: instrumentos ou objetos necessários para executar a atividade pesqueira. Aqui serão considerados os seguintes instrumentos:

1. Puçá - coador ou sarrico, confeccionado com rede e ensacador, instalado em uma armação em forma de aro.

2. Tarrafas - rede em forma circular com um raio de 3 a 4 metros, confeccionadas com malhas que variam de acordo com a espécie a que se destina.

3. Linha de mão - instrumento de nylon monofilamento de 1 a 2 mm, ou 2 a 3 mm de diâmetro com chumbada e um ou mais anzóis na extremidade.

4. Anzol - instrumento pontiagudo de metal em forma de gancho utilizado geralmente na extremidade de uma vara de bambu e em linha de nylon.

5. Espinhel - instrumento formado de uma linha principal (madre) da qual partem várias linhas secundarias (estropos) que se prolongam por alças de arame de aço ou latão trazendo o anzol na sua extremidade livre.

6. Caniço e cambão - instrumento utilizado, tanto na modalidade esportiva como na artesanal, destinando-se à captura de espécies costeiras, bem como na pesca interior.

7. Rede/malhadeira - são aparelhos/apetrechos para pescar, flexíveis, geralmente de fibras relativamente delgadas e com malhas de tamanho menor que a menor dimensão dos peixes ou mariscos que se pretendem capturar com elas.

8. Fuzarca - Armadilha fixa de pesca composta por duas espias (ou enfias) em formato de V, em cujas extremidades se prende a uma rede em forma de funil, geralmente feitas de fios de náilon. Uma das extremidades da rede é fixada no final das espias e a outra é presa a uma estaca.

9. Curral - armadilha de pesca fixada no solo (em locais que secam e enchem com a variação das marés), constituídas de varas de madeira, telas de náilon, redes e cabos de amarração. Estas formam uma parede (espia/enfia) que direciona o peixe para uma base (chiqueiro) constituída dos mesmos materiais, mas com formato arredondado ou quadrado. Pode ser feito na croa (banco de areia) ou na beirada (leito rio, furos e canais).

10. Fuzacão - armadilha fixa de pesca composta por duas espias (ou enfias) em formato de V, em cujas extremidades se prende a uma rede em forma de funil, geralmente feitas de fios de náilon. Uma das extremidades da rede é fixada no final das espias e a outra é adaptada a um chiqueiro de curral de pesca.

11. Cacuri de beirada - é um mini curral, usado nas margens de rios e igarapés. Também formado por varas fixadas no solo que direcionam os peixes a uma base arredondada (sala/chiqueiro).

12. Rabiola - é uma forma de usar a rede de emalhe. Consiste em fixar uma vara e amarrar a rede deixando-a à deriva, semelhante a uma bandeira. Outra forma é utilizar uma "poita" (pedra com corda) ao invés da vara.

13. Socó - apetrecho formado por um conjunto de talas (60 - 70 cm de comprimento) amarradas em forma de cone. Seu uso consiste em lançá-la sobre os peixes e camarões e deixá-los presos. Coleta-se o produto da pesca pela parte superior.

14. Moponga - arte de pesca que consiste em fazer um círculo/cerco com a rede, ficando pessoas dentro do círculo para espantar os peixes em direção à rede. Utilizada na região dos campos alagados.

15. Paneirão - assemelha-se a um paneiro, com um metro de abertura (boca) e cerca de 60 centímetros de profundidade, é usado em duas pessoas que vão arrastando e utilizando como se fosse uma peneira para captura do peixe ou camarão.

VIII - Métodos de captura de caranguejo:

1. Braceamento - catador insere o braço na toca dos caranguejos durante o período de maré baixa, retirando-os apenas com a mão.

2. Tapagem (cercamento) - consiste em tapar a entrada da toca do caranguejo com sedimento lodoso do mangue, para que o caranguejo fique sem ar e procure a entrada da toca, posteriormente, o pescador introduz o braço no buraco retirando o caranguejo.

3. Gancho/cambito - petrecho de pesca cuja extremidade forma um gancho, e puxa os caranguejos até o exterior das tocas.

IX - Poluição ou degradação da qualidade ambiental no interior da reserva extrativista: alteração adversa das características do meio ambiente ou aquelas resultantes de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

X - Poluição Sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da coletividade.

DOS TIPOS DE PESCA E AQUICULTURA

2. Para os efeitos desta portaria, a pesca e a aquicultura deverão ocorrer nos seguintes termos:

I - Pesca artesanal: é permitida aos beneficiários e usuários para consumo, desde que respeite os instrumentos de gestão de cada reserva extrativista. A comercialização é permitida somente aos beneficiários cadastrados de acordo com o perfil de cada unidade de conservação;

II - Pesca Industrial: não é permitida nas reservas extrativistas marinho costeiras objeto desta portaria;

III - Aquicultura: é permitida aos beneficiários das reservas extrativistas objeto desta portaria, mediante prévia apresentação de projeto técnico ao ICMBio, para análise e aprovação do Conselho Deliberativo e com a autorização dos órgãos competentes e sempre com utilização de espécies nativas, desde que a sua implantação não cause danos ambientais conforme estabelece a legislação vigente, como por exemplo os relacionados abaixo:

1. Desmatamento na cobertura vegetal (mangue);

2. Retirada de sedimento;

3. Mudanças no fluxo das marés e cursos de rios e igarapés.

Para a atividade de aquicultura será permitido o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento desta atividade, desde que a gestão efetiva do empreendimento seja de responsabilidade dos beneficiários.

A realização de atividades de aquicultura familiar, que utilizam práticas tradicionais de manejo, deverão ser comunicadas ao órgão gestor, observando-se a Lei nº 11.326/2006.

IV - Pesca esportiva: A pesca esportiva, quando realizada na reserva extrativista por não beneficiários, será permitida apenas na modalidade "pesque e solte", sem o direito à cota de transporte de pescados e no contexto de turismo de base comunitária.

DOS RECURSOS PESQUEIROS E SUAS FORMAS DE MANEJO

3. Para efeito desta portaria, as formas de manejo e extrativismo dos recursos pesqueiros deverão estar de acordo com as regras abaixo:

1. Camarão: é permitida a pesca do camarão, nas seguintes condições:

a) Com o uso da tarrafa com o comprimento máximo de 4 metros e malha mínima de 12 mm; e

b) Com o uso do puçá de arrasto com as seguintes dimensões, malha saco túnel de 7 mm, malha do meio de 10 mm, malha da boca de 12 mm, comprimento máximo de 6 m e largura máxima de 5 m.

2. Ostra, mexilhão e sururu: para o manejo destes recursos não é permitido o corte das raízes e a retirada da pedra de fixação para a coleta.

a) Para sua extração não é permitido o uso de pá, enxada e outros instrumentos que danifiquem o seu substrato (pedra e/ou raízes de fixação).

3. Turu: só será permitido o extrativismo com o uso do machado, sendo proibido o uso de motosserra.

a) Não é permitida a derruba de árvores que facilitem a brocação do turu.

4. Caranguejo: a captura desse recurso seguirá as seguintes regras:

1. Permitido a captura, para fins de comercialização, somente aos beneficiários das reservas extrativistas objeto desta portaria.

2. O tamanho da carapaça deverá ser igual ou superior a 7 cm.

3. A extração deverá ser realizada utilizando-se a técnica de braceamento, com ou sem o uso do gancho.

4. Não é permitido o uso de outros apetrechos para a coleta com exceção das unidades de conservação que possuírem instrumentos jurídicos que regulamentem o uso desses apetrechos.

5. É proibida a captura, transporte e a comercialização da fêmea (conhecida popularmente como condurua ou condessa).

6. Durante o período de andada, é proibida a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo.

g) Não é permitida a captura com a retirada de partes isoladas do caranguejo.

h) Não é permitida a derruba do mangueiro (manguezal) e o corte de suas raízes para a coleta de caranguejo.

DOS PETRECHOS E INSTRUMENTOS DE PESCA

4. Para efeitos desta portaria, os petrechos e instrumentos de pesca deverão seguir as seguintes especificações:

I - Rede/malhadeira: a localização, tamanho (comprimento e altura) deste petrecho terá regra específica para cada reserva extrativista objeto dessa portaria.

1. A menor malha de rede permitida é de 25 mm entre nós, para as áreas de estuário e área costeira.

2. As redes com malha inferior a 25 mm poderão ser permitidas para as pescarias da pratiqueira e caíca e terão regramento específico de cada unidade.

3. As redes com malha maior ou igual a 30 mm entre nós são permitidas para rios e igarapés das águas estuarinas. O comprimento e altura máxima permitidos serão especificados para cada UC.

4. É proibido o uso de rede apoitada, escorada, aprofundada ou ferroada.

II - Tarrafa isqueira: a malha mínima permitida para captura é de 18 mm entre nós, e comprimento máximo de 3 metros, com exceção das reservas extrativistas marinhas Caeté-Taperaçú e Gurupi-Piriá que permitem malha mínima 12 mm, entre nós, com comprimento 1,5 m.

III - Linha de mão, espinhel, tiradeira, anzol, caniço e cambão: o uso desses apetrechos é permitido, mas o limite de número de anzóis será especificado para cada uma das reservas extrativistas objeto desta portaria.

IV - Tapagem, cercamento: não é permitida a tapagem de rios e igarapés; com a exceção nos braços de igarapés pequenos (afluente/canal secundário) que enchem e secam de acordo com a maré, ou seja, áreas alagáveis conforme o fluxo de marés.

V - Óculos (viseiras), fisgas, uso de objetos de ruído e lanterna no mergulho: não é permitido o uso.

VI - Fuzarca: não é permitido o uso.

DO EXTRATIVISMO DE RECURSOS NÃO PESQUEIROS

5. Para efeito desta portaria, o extrativismo dos recursos não pesqueiros deverá ocorrer nos seguintes termos:

I - Produtos florestais madeireiros e não madeireiros:

1. É permitida aos beneficiários das reservas, a extração de madeira e a utilização de madeira caída para seus usos tradicionais, tais como, construções de: ranchos de pesca, apetrechos de pesca e instrumentos de produção cultural. Tal atividade deve ser previamente autorizada pelo ICMBio, de acordo com a metodologia de monitoramento aprovada pelos respectivos conselhos deliberativos, respeitando a legislação e normas vigentes.

2. O extrativismo de frutos, sementes, cipós, folhas, cascas, óleos e resinas é permitido aos beneficiários para fins de uso medicinal, artesanal, cultural, alimentício, construção de apetrechos de pesca e ferramentas de trabalho. Entretanto, os frutos devem ser colhidos quando maduros.

3. Não é permitida a técnica de anelamento e a derrubada de árvores para a extração das cascas, conforme a legislação e normas vigentes.

II - Recursos minerais (barro, argila, pedra, piçarras): é permitida a extração aos beneficiários da reserva extrativista para fins de construção, benfeitorias e artesanato, ou seja, para a manutenção cultural e uso familiar, desde que esteja de acordo com o planejamento/delimitação e demais instrumentos de gestão da UC e autorizado pelo ICMBio;

III - Caça e ninhais: é proibida a caça e a destruição de ninhais nas unidades de conservação objeto desta portaria.

DAS REGRAS GERAIS DE USO DO TERRITÓRIO

6. É permitido aos beneficiários das reservas extrativistas o levantamento de construções, sempre que o objetivo for moradia, rancho de pesca, trapiche, barra de praia, ou outras edificações que sejam do interesse dos beneficiários, com a consulta à concessionária e ao ICMBio, considerando as especificidades e os instrumentos de gestão de cada reserva extrativista e não dispensando as devidas autorizações, se for o caso.

7. É proibida a venda de terreno ou qualquer área que esteja no interior da reserva extrativista.

a) No caso da venda das benfeitorias, essa somente será permitida às pessoas que se enquadram no perfil dos beneficiários da reserva extrativista.

8. Não são permitidas ações que provoquem poluição ou degradação da qualidade ambiental, tais como, despejar nos rios e igarapés os restos de combustíveis e materiais não biodegradáveis, como por exemplo, plástico, vidro, metal ou outros resíduos sólidos.

a) Cada usuário e beneficiário deverá dar o destino adequado ao lixo doméstico.

9. É proibida a poluição sonora, ou seja, toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, ao meio ambiente à segurança e ao bem-estar da coletividade, no interior da reserva extrativista.

a) As emissões de som deverão seguir o padrão máximo permitido, sendo durante o dia 65 decibéis e durante a noite 55 (em acordo com as recomendações da NBR 10151 da ABNT), com exceção das festividades tradicionais mediante a autorização dos órgãos competentes.

CAPÍTULO II

REGRAS COMUNITÁRIAS ESPECÍFICAS PARA GESTÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA CHOCOARÉ - MATO GROSSO

DO PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL NA RESEX

10. Para fins de usos e normas específicas, ficam definidos cinco polos comunitários na reserva extrativista Chocoaré-Mato Grosso: Bacuriteua, Chocoaré, Pedrinha, Peri-Meri e Sede. As reservas extrativistas Chocoaré-Mato Grosso e a Maracanã - Área 01 fazem o uso comum do Rio Maracanã e apresentam regras comuns de interface.

DOS USOS E MANEJOS DOS RECURSOS PESQUEIROS

11. Ficam estabelecidas as seguintes regras comuns de uso específicas para a reserva extrativista Chocoaré-Mato Grosso:

a) Camarão: é permitida pesca do camarão conforme estabelecido nas regras gerais desta portaria, com as seguintes complementações: a pesca do munduru (matapi) será permitida somente nos meses de janeiro a agosto, com espaçamento de 1 cm entre as talas; o uso do puçá é proibido nos poços de criação; fica proibido o uso de puçá de muruada; a tarrafa camaroeira será permitida com comprimento de até 3 metros e malha mínima de 12 mm entre ângulos.

b) Caranguejo: é permitida a coleta conforme estabelecido nas regras gerais desta portaria, tendo o limite de 150 caranguejos por tirador por dia; não poderá ser utilizado o ferro de cova. É permitido o uso do gancho durante o período de troca de carapaça para alcançar o caranguejo.

DOS APETRECHOS/INSTRUMENTOS DE PESCA

a) Currais: fica proibido o uso de currais, sendo permitido somente o cacuri de beirada, com as seguintes dimensões: 2 cm de espessura entre talas no depósito, 3 cm de espessura entre talas de espia e espia com 15 metros de comprimento;

b) Tarrafa pesqueira: é permitida com a malha mínima da tarrafa de 25 mm entre nós;

c) Rede malhadeira: fica proibido o uso de rede no período de janeiro a julho, nos demais meses do ano, de agosto a dezembro, é permitido o uso de rede de beirada com 60 metros de comprimento, com no mínimo 30 mm entre ângulos para a pesca do acarí e com no mínimo 25 mm entre ângulos para a pesca da pratiqueira;

d) Espinhel: é permitido em todas as áreas com o limite de 300 anzóis por pescador;

e) Fuzarca, Rabiola e Moponga: fica proibido o uso;

f) Paneirão: é permitido na região dos campos;

g) Puçá: é permitido somente nos meses de julho a janeiro nas regiões de campos alagados, com 3 m de comprimento, malha com 7,5 mm entre nós no fundo, 10 mm entre nós no meio e 13 mm entre nós na boca;

h) Puçá isqueiro/camaroeiro: é permitido na beira para a captura de camarão e iscas, com comprimento máximo de 5 metros, com dimensão de 12 mm na boca, 10 mm no meio e 7 mm no saco/fundo entre ângulos;

i) Socó: é permitido com espaçamento de 20 mm entre talas.

DAS REGRAS GERAIS DO USO DO TERRITÓRIO

12. É proibido o uso de embarcações com mais de dez metros de comprimento e que tenham mais de 15 toneladas de capacidade de carga, para atividades pesqueiras no interior da reserva extrativista. As embarcações de tamanhos menores são permitidas e devem ter identificação. As embarcações dos beneficiários da Resex Maracanã devem estar cadastradas na AUREMAR e as embarcações dos beneficiários da Resex Chocoaré-Mato Grosso na AUREM/C-MG.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13. É obrigatório, às pesquisas apresentadas ao SISBIO, garantir a devolutiva dos resultados às comunidades, quando afetarem ou trazerem informações relevantes sobre as comunidades.

a) Para pesquisas que envolvam acesso à informação tradicional e/ou vivência na comunidade os pesquisadores e responsáveis deverão buscar a concordância das comunidades envolvidas por meio de termo de consentimento.

14. É de responsabilidade de toda e qualquer pessoa que faça uso efetivo ou eventual dos ambientes dentro dos limites legais da Reserva Extrativista, o cumprimento desta portaria.

16. O monitoramento das Regras Comunitárias de Uso e Manejo dos Recursos Naturais e Pesqueiros, contidos nesta portaria será realizado por grupo criado no âmbito do conselho deliberativo, sendo o conselho o fórum adequado para deliberar sobre problemas decorrentes da execução das regras.

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Publicado em: 09/07/2018 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

PORTARIA Nº 626, DE 5 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre regras comunitárias comuns e específicas para uso e manejo dos recursos naturais e pesqueiros para a gestão da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso no Estado do Pará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 21 de dezembro de 2017, que estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação da natureza federais;

Considerando a Lei 11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Considerando a Instrução Normativa Ibama nº 43 de 26 de julho de 2004, que proíbe o uso de aparelhos e métodos, específicos, no exercício da pesca em águas continentais;

Considerando que a conservação da biodiversidade é essencial para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera e, para tanto, é necessário garantir e promover a capacidade de reprodução sexuada e cruzada dos organismos;

Considerando que as iniciativas de conservação dos recursos pesqueiros devem estabelecer sinergias e ações integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da gestão da biodiversidade;

Considerando que a promoção da gestão compartilhada entre representantes do Estado e da sociedade civil organizada visa subsidiar a elaboração e implementação de normas, critérios, padrões e medidas para o uso sustentável dos recursos pesqueiros;

Considerando os resultados alcançados pelo Projeto PNUD BRA 07/G32 - Conservação e Uso Sustentável Efetivos de Ecossistemas Manguezais no Brasil;

Considerando a valorização dos conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais acerca dos ecossistemas onde se realiza a atividade pesqueira, e seus modos de organização;

Considerando os autos do Processo nº 02122.000290/2017-97; resolve:

Art. 1º Aprovar as regras comunitárias comuns e específicas para uso e manejo dos recursos naturais e pesqueiros da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso no Estado do Pará, nos termos do ANEXO da presente portaria.

Art. 2º As Reservas Extrativistas envolvidas no processo de construção coletiva para as quais se aplicam as regras comuns, contidas no capítulo I do ANEXO, visando a gestão integrada dos recursos são as seguintes: Caeté-Taperaçu, Chocoaré-Mato Grosso, Gurupi-Piriá, Maracanã, São João da Ponta e Tracuateua.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

 

ANEXO

CAPÍTULO I

REGRAS COMUNS PARA GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS MARINHO COSTEIRAS DO ESTADO DO PARÁ

DOS CONCEITOS

1. Para efeitos dessa portaria consideram-se:

I - Atividade Pesqueira: compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.

II - Pesca artesanal: pesca de peixes, caranguejo, camarão, siri, ostra, mexilhão, entre outros produtos da biodiversidade marinha e costeira, realizada com barcos de pequeno porte e petrechos de pesca de forma autônoma ou em regime de economia familiar; observando o disposto na Lei Nº 11.959/2009 (Lei da Pesca).

III - Pesca Industrial: aquela realizada por empresas ou pessoa física com empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, com barcos de grande porte, nas regiões marinhas e costeiras, utilizando-se de alta tecnologia de pesca tanto de extração como de conservação do pescado e com finalidade exclusivamente comercial (Lei nº 11.959/2009).

IV - Aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária.

V - Aquicultura Familiar: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.

VI - Pesca Esportiva: pesca sem fins comerciais, cujo objetivo é o lazer ou o desporto, observando-se a Lei nº 11.959/2009.

VII - Apetrechos/Petrechos de pesca: instrumentos ou objetos necessários para executar a atividade pesqueira. Aqui serão considerados os seguintes instrumentos:

1. Puçá - coador ou sarrico, confeccionado com rede e ensacador, instalado em uma armação em forma de aro.

2. Tarrafas - rede em forma circular com um raio de 3 a 4 metros, confeccionadas com malhas que variam de acordo com a espécie a que se destina.

3. Linha de mão - instrumento de nylon monofilamento de 1 a 2 mm, ou 2 a 3 mm de diâmetro com chumbada e um ou mais anzóis na extremidade.

4. Anzol - instrumento pontiagudo de metal em forma de gancho utilizado geralmente na extremidade de uma vara de bambu e em linha de nylon.

5. Espinhel - instrumento formado de uma linha principal (madre) da qual partem várias linhas secundarias (estropos) que se prolongam por alças de arame de aço ou latão trazendo o anzol na sua extremidade livre.

6. Caniço e cambão - instrumento utilizado, tanto na modalidade esportiva como na artesanal, destinando-se à captura de espécies costeiras, bem como na pesca interior.

7. Rede/malhadeira - são aparelhos/apetrechos para pescar, flexíveis, geralmente de fibras relativamente delgadas e com malhas de tamanho menor que a menor dimensão dos peixes ou mariscos que se pretendem capturar com elas.

8. Fuzarca - Armadilha fixa de pesca composta por duas espias (ou enfias) em formato de V, em cujas extremidades se prende a uma rede em forma de funil, geralmente feitas de fios de náilon. Uma das extremidades da rede é fixada no final das espias e a outra é presa a uma estaca.

9. Curral - armadilha de pesca fixada no solo (em locais que secam e enchem com a variação das marés), constituídas de varas de madeira, telas de náilon, redes e cabos de amarração. Estas formam uma parede (espia/enfia) que direciona o peixe para uma base (chiqueiro) constituída dos mesmos materiais, mas com formato arredondado ou quadrado. Pode ser feito na croa (banco de areia) ou na beirada (leito rio, furos e canais).

10. Fuzacão - armadilha fixa de pesca composta por duas espias (ou enfias) em formato de V, em cujas extremidades se prende a uma rede em forma de funil, geralmente feitas de fios de náilon. Uma das extremidades da rede é fixada no final das espias e a outra é adaptada a um chiqueiro de curral de pesca.

11. Cacuri de beirada - é um mini curral, usado nas margens de rios e igarapés. Também formado por varas fixadas no solo que direcionam os peixes a uma base arredondada (sala/chiqueiro).

12. Rabiola - é uma forma de usar a rede de emalhe. Consiste em fixar uma vara e amarrar a rede deixando-a à deriva, semelhante a uma bandeira. Outra forma é utilizar uma "poita" (pedra com corda) ao invés da vara.

13. Socó - apetrecho formado por um conjunto de talas (60 - 70 cm de comprimento) amarradas em forma de cone. Seu uso consiste em lançá-la sobre os peixes e camarões e deixá-los presos. Coleta-se o produto da pesca pela parte superior.

14. Moponga - arte de pesca que consiste em fazer um círculo/cerco com a rede, ficando pessoas dentro do círculo para espantar os peixes em direção à rede. Utilizada na região dos campos alagados.

15. Paneirão - assemelha-se a um paneiro, com um metro de abertura (boca) e cerca de 60 centímetros de profundidade, é usado em duas pessoas que vão arrastando e utilizando como se fosse uma peneira para captura do peixe ou camarão.

VIII - Métodos de captura de caranguejo:

1. Braceamento - catador insere o braço na toca dos caranguejos durante o período de maré baixa, retirando-os apenas com a mão.

2. Tapagem (cercamento) - consiste em tapar a entrada da toca do caranguejo com sedimento lodoso do mangue, para que o caranguejo fique sem ar e procure a entrada da toca, posteriormente, o pescador introduz o braço no buraco retirando o caranguejo.

3. Gancho/cambito - petrecho de pesca cuja extremidade forma um gancho, e puxa os caranguejos até o exterior das tocas.

IX - Poluição ou degradação da qualidade ambiental no interior da reserva extrativista: alteração adversa das características do meio ambiente ou aquelas resultantes de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

X - Poluição Sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da coletividade.

DOS TIPOS DE PESCA E AQUICULTURA

2. Para os efeitos desta portaria, a pesca e a aquicultura deverão ocorrer nos seguintes termos:

I - Pesca artesanal: é permitida aos beneficiários e usuários para consumo, desde que respeite os instrumentos de gestão de cada reserva extrativista. A comercialização é permitida somente aos beneficiários cadastrados de acordo com o perfil de cada unidade de conservação;

II - Pesca Industrial: não é permitida nas reservas extrativistas marinho costeiras objeto desta portaria;

III - Aquicultura: é permitida aos beneficiários das reservas extrativistas objeto desta portaria, mediante prévia apresentação de projeto técnico ao ICMBio, para análise e aprovação do Conselho Deliberativo e com a autorização dos órgãos competentes e sempre com utilização de espécies nativas, desde que a sua implantação não cause danos ambientais conforme estabelece a legislação vigente, como por exemplo os relacionados abaixo:

1. Desmatamento na cobertura vegetal (mangue);

2. Retirada de sedimento;

3. Mudanças no fluxo das marés e cursos de rios e igarapés.

Para a atividade de aquicultura será permitido o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento desta atividade, desde que a gestão efetiva do empreendimento seja de responsabilidade dos beneficiários.

A realização de atividades de aquicultura familiar, que utilizam práticas tradicionais de manejo, deverão ser comunicadas ao órgão gestor, observando-se a Lei nº 11.326/2006.

IV - Pesca esportiva: A pesca esportiva, quando realizada na reserva extrativista por não beneficiários, será permitida apenas na modalidade "pesque e solte", sem o direito à cota de transporte de pescados e no contexto de turismo de base comunitária.

DOS RECURSOS PESQUEIROS E SUAS FORMAS DE MANEJO

3. Para efeito desta portaria, as formas de manejo e extrativismo dos recursos pesqueiros deverão estar de acordo com as regras abaixo:

1. Camarão: é permitida a pesca do camarão, nas seguintes condições:

a) Com o uso da tarrafa com o comprimento máximo de 4 metros e malha mínima de 12 mm; e

b) Com o uso do puçá de arrasto com as seguintes dimensões, malha saco túnel de 7 mm, malha do meio de 10 mm, malha da boca de 12 mm, comprimento máximo de 6 m e largura máxima de 5 m.

2. Ostra, mexilhão e sururu: para o manejo destes recursos não é permitido o corte das raízes e a retirada da pedra de fixação para a coleta.

a) Para sua extração não é permitido o uso de pá, enxada e outros instrumentos que danifiquem o seu substrato (pedra e/ou raízes de fixação).

3. Turu: só será permitido o extrativismo com o uso do machado, sendo proibido o uso de motosserra.

a) Não é permitida a derruba de árvores que facilitem a brocação do turu.

4. Caranguejo: a captura desse recurso seguirá as seguintes regras:

1. Permitido a captura, para fins de comercialização, somente aos beneficiários das reservas extrativistas objeto desta portaria.

2. O tamanho da carapaça deverá ser igual ou superior a 7 cm.

3. A extração deverá ser realizada utilizando-se a técnica de braceamento, com ou sem o uso do gancho.

4. Não é permitido o uso de outros apetrechos para a coleta com exceção das unidades de conservação que possuírem instrumentos jurídicos que regulamentem o uso desses apetrechos.

5. É proibida a captura, transporte e a comercialização da fêmea (conhecida popularmente como condurua ou condessa).

6. Durante o período de andada, é proibida a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo.

g) Não é permitida a captura com a retirada de partes isoladas do caranguejo.

h) Não é permitida a derruba do mangueiro (manguezal) e o corte de suas raízes para a coleta de caranguejo.

DOS PETRECHOS E INSTRUMENTOS DE PESCA

4. Para efeitos desta portaria, os petrechos e instrumentos de pesca deverão seguir as seguintes especificações:

I - Rede/malhadeira: a localização, tamanho (comprimento e altura) deste petrecho terá regra específica para cada reserva extrativista objeto dessa portaria.

1. A menor malha de rede permitida é de 25 mm entre nós, para as áreas de estuário e área costeira.

2. As redes com malha inferior a 25 mm poderão ser permitidas para as pescarias da pratiqueira e caíca e terão regramento específico de cada unidade.

3. As redes com malha maior ou igual a 30 mm entre nós são permitidas para rios e igarapés das águas estuarinas. O comprimento e altura máxima permitidos serão especificados para cada UC.

4. É proibido o uso de rede apoitada, escorada, aprofundada ou ferroada.

II - Tarrafa isqueira: a malha mínima permitida para captura é de 18 mm entre nós, e comprimento máximo de 3 metros, com exceção das reservas extrativistas marinhas Caeté-Taperaçú e Gurupi-Piriá que permitem malha mínima 12 mm, entre nós, com comprimento 1,5 m.

III - Linha de mão, espinhel, tiradeira, anzol, caniço e cambão: o uso desses apetrechos é permitido, mas o limite de número de anzóis será especificado para cada uma das reservas extrativistas objeto desta portaria.

IV - Tapagem, cercamento: não é permitida a tapagem de rios e igarapés; com a exceção nos braços de igarapés pequenos (afluente/canal secundário) que enchem e secam de acordo com a maré, ou seja, áreas alagáveis conforme o fluxo de marés.

V - Óculos (viseiras), fisgas, uso de objetos de ruído e lanterna no mergulho: não é permitido o uso.

VI - Fuzarca: não é permitido o uso.

DO EXTRATIVISMO DE RECURSOS NÃO PESQUEIROS

5. Para efeito desta portaria, o extrativismo dos recursos não pesqueiros deverá ocorrer nos seguintes termos:

I - Produtos florestais madeireiros e não madeireiros:

1. É permitida aos beneficiários das reservas, a extração de madeira e a utilização de madeira caída para seus usos tradicionais, tais como, construções de: ranchos de pesca, apetrechos de pesca e instrumentos de produção cultural. Tal atividade deve ser previamente autorizada pelo ICMBio, de acordo com a metodologia de monitoramento aprovada pelos respectivos conselhos deliberativos, respeitando a legislação e normas vigentes.

2. O extrativismo de frutos, sementes, cipós, folhas, cascas, óleos e resinas é permitido aos beneficiários para fins de uso medicinal, artesanal, cultural, alimentício, construção de apetrechos de pesca e ferramentas de trabalho. Entretanto, os frutos devem ser colhidos quando maduros.

3. Não é permitida a técnica de anelamento e a derrubada de árvores para a extração das cascas, conforme a legislação e normas vigentes.

II - Recursos minerais (barro, argila, pedra, piçarras): é permitida a extração aos beneficiários da reserva extrativista para fins de construção, benfeitorias e artesanato, ou seja, para a manutenção cultural e uso familiar, desde que esteja de acordo com o planejamento/delimitação e demais instrumentos de gestão da UC e autorizado pelo ICMBio;

III - Caça e ninhais: é proibida a caça e a destruição de ninhais nas unidades de conservação objeto desta portaria.

DAS REGRAS GERAIS DE USO DO TERRITÓRIO

6. É permitido aos beneficiários das reservas extrativistas o levantamento de construções, sempre que o objetivo for moradia, rancho de pesca, trapiche, barra de praia, ou outras edificações que sejam do interesse dos beneficiários, com a consulta à concessionária e ao ICMBio, considerando as especificidades e os instrumentos de gestão de cada reserva extrativista e não dispensando as devidas autorizações, se for o caso.

7. É proibida a venda de terreno ou qualquer área que esteja no interior da reserva extrativista.

a) No caso da venda das benfeitorias, essa somente será permitida às pessoas que se enquadram no perfil dos beneficiários da reserva extrativista.

8. Não são permitidas ações que provoquem poluição ou degradação da qualidade ambiental, tais como, despejar nos rios e igarapés os restos de combustíveis e materiais não biodegradáveis, como por exemplo, plástico, vidro, metal ou outros resíduos sólidos.

a) Cada usuário e beneficiário deverá dar o destino adequado ao lixo doméstico.

9. É proibida a poluição sonora, ou seja, toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, ao meio ambiente à segurança e ao bem-estar da coletividade, no interior da reserva extrativista.

a) As emissões de som deverão seguir o padrão máximo permitido, sendo durante o dia 65 decibéis e durante a noite 55 (em acordo com as recomendações da NBR 10151 da ABNT), com exceção das festividades tradicionais mediante a autorização dos órgãos competentes.

CAPÍTULO II

REGRAS COMUNITÁRIAS ESPECÍFICAS PARA GESTÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA CHOCOARÉ - MATO GROSSO

DO PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL NA RESEX

10. Para fins de usos e normas específicas, ficam definidos cinco polos comunitários na reserva extrativista Chocoaré-Mato Grosso: Bacuriteua, Chocoaré, Pedrinha, Peri-Meri e Sede. As reservas extrativistas Chocoaré-Mato Grosso e a Maracanã - Área 01 fazem o uso comum do Rio Maracanã e apresentam regras comuns de interface.

DOS USOS E MANEJOS DOS RECURSOS PESQUEIROS

11. Ficam estabelecidas as seguintes regras comuns de uso específicas para a reserva extrativista Chocoaré-Mato Grosso:

a) Camarão: é permitida pesca do camarão conforme estabelecido nas regras gerais desta portaria, com as seguintes complementações: a pesca do munduru (matapi) será permitida somente nos meses de janeiro a agosto, com espaçamento de 1 cm entre as talas; o uso do puçá é proibido nos poços de criação; fica proibido o uso de puçá de muruada; a tarrafa camaroeira será permitida com comprimento de até 3 metros e malha mínima de 12 mm entre ângulos.

b) Caranguejo: é permitida a coleta conforme estabelecido nas regras gerais desta portaria, tendo o limite de 150 caranguejos por tirador por dia; não poderá ser utilizado o ferro de cova. É permitido o uso do gancho durante o período de troca de carapaça para alcançar o caranguejo.

DOS APETRECHOS/INSTRUMENTOS DE PESCA

a) Currais: fica proibido o uso de currais, sendo permitido somente o cacuri de beirada, com as seguintes dimensões: 2 cm de espessura entre talas no depósito, 3 cm de espessura entre talas de espia e espia com 15 metros de comprimento;

b) Tarrafa pesqueira: é permitida com a malha mínima da tarrafa de 25 mm entre nós;

c) Rede malhadeira: fica proibido o uso de rede no período de janeiro a julho, nos demais meses do ano, de agosto a dezembro, é permitido o uso de rede de beirada com 60 metros de comprimento, com no mínimo 30 mm entre ângulos para a pesca do acarí e com no mínimo 25 mm entre ângulos para a pesca da pratiqueira;

d) Espinhel: é permitido em todas as áreas com o limite de 300 anzóis por pescador;

e) Fuzarca, Rabiola e Moponga: fica proibido o uso;

f) Paneirão: é permitido na região dos campos;

g) Puçá: é permitido somente nos meses de julho a janeiro nas regiões de campos alagados, com 3 m de comprimento, malha com 7,5 mm entre nós no fundo, 10 mm entre nós no meio e 13 mm entre nós na boca;

h) Puçá isqueiro/camaroeiro: é permitido na beira para a captura de camarão e iscas, com comprimento máximo de 5 metros, com dimensão de 12 mm na boca, 10 mm no meio e 7 mm no saco/fundo entre ângulos;

i) Socó: é permitido com espaçamento de 20 mm entre talas.

DAS REGRAS GERAIS DO USO DO TERRITÓRIO

12. É proibido o uso de embarcações com mais de dez metros de comprimento e que tenham mais de 15 toneladas de capacidade de carga, para atividades pesqueiras no interior da reserva extrativista. As embarcações de tamanhos menores são permitidas e devem ter identificação. As embarcações dos beneficiários da Resex Maracanã devem estar cadastradas na AUREMAR e as embarcações dos beneficiários da Resex Chocoaré-Mato Grosso na AUREM/C-MG.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13. É obrigatório, às pesquisas apresentadas ao SISBIO, garantir a devolutiva dos resultados às comunidades, quando afetarem ou trazerem informações relevantes sobre as comunidades.

a) Para pesquisas que envolvam acesso à informação tradicional e/ou vivência na comunidade os pesquisadores e responsáveis deverão buscar a concordância das comunidades envolvidas por meio de termo de consentimento.

14. É de responsabilidade de toda e qualquer pessoa que faça uso efetivo ou eventual dos ambientes dentro dos limites legais da Reserva Extrativista, o cumprimento desta portaria.

16. O monitoramento das Regras Comunitárias de Uso e Manejo dos Recursos Naturais e Pesqueiros, contidos nesta portaria será realizado por grupo criado no âmbito do conselho deliberativo, sendo o conselho o fórum adequado para deliberar sobre problemas decorrentes da execução das regras.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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