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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 4 DE JUNHO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 4 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, nas Instruções Normativas nº 9, de 2 de junho de 2005, e nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.011764/2008-66, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam aprovados os modelos de formulários e os padrões de produção e comercialização, conforme os seguintes Anexos:

I - Modelo de Declaração de Fonte de Sementes (Anexo I);

II - Modelo de Laudo de Vistoria (Anexo II);

III - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Básica e de Jardim Clonal de Planta Básica (Anexo III);

IV - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Matriz e de Jardim Clonal de Planta Matriz (Anexo IV);

V - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada (Anexo V);

VI - Modelo de Requerimento de Inscrição e Caracterização de Viveiro para Produção de Muda de Porta-Enxerto (Anexo VI);

VII - Modelo de Caracterização do Viveiro para Produção de Muda Enxertada (Anexo VII);

VIII - Padrão para Produção e Comercialização de Mudas (Anexo VIII);

IX - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Sementes (Anexo IX);

X - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Hastes e Mudas (Anexo X);

XI - Modelo de Certificado de Hastes (Anexo XI);

XII - Modelo de Certificado de Mudas Enxertadas (Anexo XII);

XIII - Modelo de Termo de Conformidade de Sementes (Anexo XIII);

XIV - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas de Porta-Enxerto e de Pé Franco (Anexo XIV);

XV - Modelo de Termo de Conformidade de Hastes (Anexo XV); e

XVI - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas Enxertadas (Anexo XVI).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3oPara efeito desta Instrução Normativa, considera-se:

I - coleto: região de transição entre a raiz e o caule do porta-enxerto ou da muda;

II - fonte de sementes: a "Área de Coleta de Sementes - ACS" destinada à produção de sementes, que pode ser "Área Natural de Coleta de Sementes - ACS-NS" quando se tratar de seringais nativos ou "Área Alterada de Coleta de Sementes - ACS-AS" quando se tratar de seringais plantados;

III - haste: segmento ou pedaço de ramo que possui borbulhas destinadas à enxertia;

IV - lote: quantidade definida de sementes, hastes ou mudas, identificada por letra, número ou combinação dos dois, da qual cada porção é, dentro de tolerâncias permitidas, homogênea e uniforme para as informações contidas na identificação;

V - muda enxertada formada no recipiente: tipo de muda produzida em recipiente desde o transplante do porta-enxerto até a enxertia;

VI - muda enxertada de raiz nua: tipo de muda produzida no solo, desde a formação do porta-enxerto até a enxertia, arrancada e comercializada com a raiz nua e a gema do enxerto dormente ou ligeiramente intumescida;

VII - muda enxertada de raiz nua transplantada para recipiente: tipo de muda produzida no solo, desde a formação do porta-enxerto até a enxertia, arrancada com a raiz nua e a gema do enxerto dormente ou ligeiramente intumescida e transplantada para recipiente onde permanece até o desenvolvimento de um ou dois lançamentos foliares maduros do enxerto;

VIII - muda de pé franco: tipo de muda não enxertada, proveniente de semente, podendo ser de raiz nua ou em recipiente, destinada apenas à recuperação de áreas degradadas;

IX - muda de porta-enxerto: tipo de muda destinada a receber o enxerto; e

X - reenxertia: segunda enxertia no mesmo porta-enxerto, quando da inviabilidade do primeiro enxerto.

CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO DOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO DE SERINGUEIRA

Art. 4oÉ permitida a produção dos seguintes materiais de propagação de seringueira:

I - sementes;

II - hastes;

III - muda de porta-enxerto;

IV - muda de pé franco formada em recipiente;

V - muda de pé franco de raiz nua;

VI - muda enxertada formada em recipiente;

VII - muda enxertada de raiz nua; e

VIII - muda enxertada de raiz nua transplantada para recipiente.

§1º. A muda de porta-enxerto poderá ser produzida em recipiente ou no solo.

§2º. A muda de porta-enxerto não poderá ser comercializada com raiz nua.

Seção I

Da Produção de Sementes de Seringueira

Art. 5º O produtor de mudas que produz sementes para formação de seus viveiros e o produtor de sementes deverão inscrever a fonte de sementes no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde a fonte de sementes estiver instalada, até 30 (trinta) dias após a coleta da semente.

§ 1º A inscrição prevista no caput será efetuada por meio de declaração de fonte de sementes nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - roteiro de acesso à fonte de semente;

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso;

III - comprovação da procedência do material que deu origem à fonte de sementes, apresentando:

a) nota fiscal acompanhada do certificado ou do termo de conformidade do material de propagação utilizado para a implantação da fonte de sementes quando este material tiver sido adquirido de terceiros; ou

b) declaração de fonte de sementes ou inscrição da produção de mudas do viveiro quando o material de propagação utilizado para a implantação da fonte de sementes tiver sido produzido pelo próprio produtor; ou

c) declaração do responsável técnico atestando a identidade da fonte de sementes para os casos de áreas naturais ou plantios anteriores à publicação desta Instrução Normativa.

IV - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos por esta Instrução Normativa ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade onde está localizada a fonte de sementes.

§ 2º A declaração de fonte de sementes terá validade de 5 (cinco) anos, ao final da qual poderá ser renovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - declaração de fonte de sementes nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso.

§ 3º O produtor de sementes ou de mudas inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre todas as sementes produzidas, comercializadas ou não, poderá regularizar a inscrição da fonte de sementes fora dos prazos estabelecidos, desde que apresente a documentação exigida ao órgão de fiscalização.

Art. 6º A fonte de sementes deverá ser vistoriada, obrigatoriamente, na fase que antecede a coleta das sementes, pelo responsável técnico, com emissão de laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 7º As sementes serão coletadas de matrizes com determinação botânica e localização da população, sendo produzidas na categoria identificada.

Art. 8º O lote de sementes de seringueira deverá ser formado por sementes provenientes da coleta realizada no mesmo dia.

Art. 9º A identificação das sementes para a comercialização deverá estar expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, e conter as seguintes informações:

I - a expressão: "Semente de"

II - o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar, obedecida à denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR no Registro Nacional de Cultivares - RNC;

III - a categoria da semente;

IV - a identificação do lote;

V - a data da coleta;

VI - o peso líquido; e

VII - o nome do produtor e número de inscrição no RENASEM.

Artigo 10. Para a comercialização de sementes, a análise de germinação, de viabilidade ou de sementes puras do lote de sementes é facultativa.

Seção II

Da Produção de Material de Propagação Vegetativa de Seringueira

Art. 11. A produção de material de propagação vegetativa de seringueira deverá ser realizada a partir de Planta Básica, de Jardim Clonal de Planta Básica, de Planta Matriz, de Jardim Clonal de Planta Matriz, de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, inscritos no órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde estiverem instalados.

§ 1º A Planta Básica e o Jardim Clonal de Plantas Básicas deverão ser mantidos sob a responsabilidade do obtentor ou do introdutor da cultivar.

§ 2º O obtentor ou introdutor poderá multiplicar a Planta Básica ou o Jardim Clonal de Plantas Básicas.

§ 3º A Planta Matriz e o Jardim Clonal de Plantas Matrizes submetidos ao processo de certificação serão mantidos sob a responsabilidade do produtor de mudas e deverão ser provenientes de material de propagação obtido da Planta Básica ou do Jardim Clonal de Plantas Básicas.

§ 4º A Planta Matriz e o Jardim Clonal de Plantas Matrizes não submetidos ao processo de certificação serão mantidos sob a responsabilidade do produtor de mudas e deverão ser provenientes de material de propagação, certificado ou não certificado, obtido da Planta Básica, de Jardim Clonal de Plantas Básicas, de Planta Matriz ou de Jardim Clonal de Plantas Matrizes.

Art. 12. A inscrição prevista no art. 11 será requerida ao órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde estiverem instalados, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição, conforme os modelos constantes dos Anexos III, IV ou V desta Instrução Normativa;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - contrato com o certificador, quando for o caso;

IV - nota fiscal, quando o material de propagação for adquirido de terceiros;

V - comprovação da identidade ou da origem do material de propagação, da seguinte forma:

a) atestado de origem genética para inscrição de Planta Básica ou de Jardim Clonal de Planta Básica; ou

b) atestado de origem genética ou certificado do material de propagação proveniente da Planta Básica ou do Jardim Clonal de Planta Básica, para a inscrição de Planta Matriz ou Jardim Clonal de Planta Matriz; ou

c) certificado ou termo de conformidade de material de propagação proveniente da Planta Matriz ou do Jardim Clonal de Plantas Matrizes, para a inscrição de Planta Matriz ou Jardim Clonal de Planta Matriz, quando não submetidos ao processo de certificação; ou

d) laudo técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo responsável técnico do produtor, conforme modelo constante do Anexo XXV da Instrução Normativa nº 24, de 2005, para Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada.

VI - roteiro de acesso à propriedade;

VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos por esta Instrução Normativa ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade onde estão localizadas as plantas.

Art. 13. A inscrição prevista no art. 11 terá validade de 5 (cinco) anos e poderá ser renovada a cada cinco anos, limitada a 3 (três) renovações, quando solicitada pelo interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de renovação da inscrição, conforme os Anexos III, IV ou V desta Instrução Normativa;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - contrato com o certificador, quando for o caso;

IV - laudo emitido pelo responsável técnico atestando que o material mantém todas as condições e características que permitiram sua inscrição anterior; e

V - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Art. 14. A Planta Básica, o Jardim Clonal de Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal de Planta Matriz, a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser identificados por meio de placa contendo os dizeres: "Planta Básica" ou "PB", "Planta Matriz" ou "PM", "Jardim Clonal" ou "JC", "Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada" ou "PSOGC", "Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada" ou "CPSOGC", seguidos do respectivo número de inscrição.

Art. 15 A Planta Matriz, o Jardim Clonal de Planta Matriz, a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser vistoriados na fase de pré-colheita do material de propagação, pelo responsável técnico, com emissão de laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 16. A haste deverá atender aos seguintes critérios:

I - ter as folhas cortadas;

II - conter, no mínimo, duas gemas: e

III - ser retirada mediante corte entre 10 (dez) e 20 (vinte) centímetros da sua base.

Art. 17. A identificação das embalagens contendo hastes para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o nome e o número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - a expressão "Hastes de Seringueira" ou "Hastes Certificadas de Seringueira", conforme o caso;

III - o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar, obedecida à denominação constante do CNCR;

IV - a identificação do lote;

V - a quantidade de haste expressa em metros;

VI - o nome do certificador e o número de inscrição no RENASEM, exceto para o produtor que certifica a sua própria produção; e

VII - a expressão "Certificação Própria", quando a certificação for realizada pelo próprio produtor.

Seção III

Da Produção de Mudas de Seringueira

Art. 18. A produção de mudas deverá ser realizada em uma das seguintes categorias:

I - muda certificada; e

II - muda.

Art. 19. A produção de mudas do viveiro deverá ser inscrita, a cada ciclo de produção, pelo produtor de mudas, no órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde estiver instalado o viveiro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição e caracterização do viveiro, conforme o Anexo VI desta Instrução Normativa;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

III - autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;

IV - comprovação da origem do material de propagação;

V - contrato com o certificador, quando for o caso;

VI - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro, no caso de primeira inscrição ou quando houver alteração das informações já prestadas;

VI - croquis de localização do viveiro na propriedade; e

VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, os documentos exigidos por esta Instrução Normativa, quando estes forem mantidos fora da propriedade onde estão localizadas as mudas.

Parágrafo único. O requerimento da inscrição da produção de mudas do viveiro deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a emergência das plântulas ou a aquisição do porta-enxerto.

Art. 20. A comprovação da origem do material de propagação utilizado para formação do porta-enxerto, prevista no inciso IV, do art. 19, desta Instrução Normativa, será feita quando da solicitação da inscrição da produção de mudas do viveiro, mediante a apresentação ao órgão de fiscalização de cópia dos seguintes documentos:

I - declaração de fonte de sementes, quando a semente para a produção do porta-enxerto for produzida pelo próprio produtor;

II - nota fiscal e termo de conformidade, quando a semente for adquirida de terceiros;

III - nota fiscal acompanhada de certificado ou de termo de conformidade, quando o porta-enxerto for adquirido de terceiros.

Art. 21. No caso de produção de mudas enxertadas, para fins de comprovação da origem das hastes utilizadas na enxertia, o produtor de mudas deverá:

I - encaminhar ao órgão de fiscalização, até 30 (trinta) dias após a enxertia, o formulário de caracterização do viveiro para a produção de muda enxertada, conforme modelo constante do Anexo VII desta Instrução Normativa; e

II - manter arquivado, por meio digital ou impresso, à disposição da fiscalização, os seguintes documentos:

a) certificado de inscrição da Planta Básica, do Jardim Clonal de Planta Básica, da Planta Matriz, do Jardim Clonal de Planta Matriz, da Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, quando a haste for produzida pelo próprio produtor;

b) nota fiscal acompanhada de atestado de origem genética, certificado ou termo de conformidade, quando a haste for adquirida de terceiros.

Art. 22. O produtor de mudas inscrito no RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre todas as mudas produzidas, comercializadas ou não, poderá regularizar a inscrição da produção de mudas que ainda se encontram no viveiro, fora dos prazos estabelecidos, desde que apresente a documentação exigida para a inscrição da produção ao órgão de fiscalização.

Art. 23. O viveiro deverá ser vistoriado pelo responsável técnico do produtor ou do certificador nas seguintes situações:

I - no caso de mudas de pé franco, na fase de pré-comercialização;

II - no caso de mudas enxertadas, na fase de pré-enxertia e na fase de pré-comercialização.

Parágrafo único. O responsável técnico deverá emitir laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 24. A enxertia deverá ser realizada pelo método de borbulhia de placa entre 5 (cinco) e 10 (dez) centímetros do coleto do porta-enxerto.

Parágrafo único. É permitida uma única reenxertia por porta-enxerto.

Art. 25. Os padrões de qualidade da muda enxertada e da muda de porta-enxerto, para a comercialização, encontram-se estabelecidos no Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 26. As mudas durante o processo de produção no viveiro deverão estar identificadas com, no mínimo, as seguintes informações:

I - para muda de pé franco ou porta-enxerto, o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar;

II - para mudas enxertadas, o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar, tanto para o porta-enxerto quanto para o enxerto; e

III - número de mudas.

Parágrafo único. O produtor de mudas poderá utilizar outro sistema de identificação desde que garanta as informações descritas neste artigo.

Art. 27. Para fins de comercialização, as mudas deverão ter a idade máxima de 30 (trinta) meses contados a partir da emergência das plântulas.

Art. 28. A identificação das mudas de seringueira para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - identificação do lote;

III - a expressão "Muda de Seringueira" ou "Muda Certificada de Seringueira", conforme o caso;

IV - nome da espécie e da cultivar do porta-enxerto e do enxerto, quando for o caso, obedecida à denominação constante do CNCR;

V - nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar da muda de pé franco, obedecida à denominação constante do CNCR;

VI - indicação do tipo da muda;

VII - o nome do certificador e número de inscrição no RENASEM, quando for o caso; e

VIII - a expressão "Certificação Própria", quando a certificação for realizada pelo próprio produtor.

§ 1º No caso de mudas procedentes de um único viveiro e destinadas a um único usuário, a identificação prevista neste artigo poderá constar apenas da nota fiscal e pelo menos um exemplar de cada lote deverá estar com a identificação da etiqueta.

§ 2º As etiquetas ou os rótulos deverão ser confeccionados de material resistente, de modo a manter as informações durante todo o processo de comercialização.

Seção IV

Das Responsabilidades do Produtor e do Responsável Técnico

Art. 29. O produtor de material de propagação deverá enviar, anualmente, até 30 de março do ano seguinte, ao órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde a fonte de sementes, o material de propagação vegetativa e o viveiro estiverem inscritos, conforme o caso, o Mapa de Produção e Comercialização de Sementes ou o Mapa de Produção e Comercialização de Hastes e Mudas, de acordo com os modelos constantes dos Anexos IX e X desta Instrução Normativa, respectivamente.

Art. 30. O produtor de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas deverá manter à disposição do órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde realizou a inscrição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da declaração de fonte de sementes ou da inscrição do viveiro ou das plantas fornecedoras de material de propagação vegetativa, os seguintes documentos:

I - projeto técnico de produção;

II - laudos de vistoria, emitidos pelo responsável técnico, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa;

III - Certificado ou Termo de Conformidade do material produzido, conforme o caso;

IV - notas fiscais de aquisição de sementes, de material de propagação vegetativa ou de porta-enxertos, quando for o caso;

V - notas fiscais de venda de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas; e

VI - contrato de prestação de serviços, quando for o caso.

Parágrafo único. O projeto técnico de produção deverá ser elaborado pelo responsável técnico e contemplar:

I - informações do produtor;

II - caracterização do local de produção;

III - manual de coleta de sementes, com a descrição do processo de identificação, coleta e armazenamento a ser utilizado, quando for o caso;

IV - cronograma de execução com a descrição das atividades relacionadas a todas as etapas do processo de produção; e

V - identificação e assinatura do responsável técnico.

Art. 31. Os Laudos de Vistoria, os Certificados de Hastes, os Certificados de Mudas Enxertadas, os Termos de Conformidade de Sementes, os Termos de Conformidade de Mudas de Porta-Enxerto e de Pé Franco, os Termos de Conformidade de Hastes e os Termos de Conformidade de Mudas Enxertadas de Seringueira deverão ser emitidos pelo responsável técnico do produtor de mudas ou da entidade certificadora, conforme o caso, de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS

Art. 32. A inscrição da Planta Básica, da Planta Matriz, do Jardim Clonal, da Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, efetuada antes da publicação desta Instrução Normativa, manter-se-á válida até o fim de seu prazo.

Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo poderá ser renovada nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 33. A inscrição da área de produção e de coleta de sementes, efetuada antes da publicação desta Instrução Normativa, manter-se-á válida até o fim de seu prazo.

§ 1° Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a inscrição da produção de sementes deverá ser efetuada por meio da declaração de fonte de sementes, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º No período de transição entre a inscrição de áreas de produção e coleta de sementes e a declaração de fonte de sementes, as categorias S1 e C1 serão equivalentes à categoria identificada.

Art. 34. A inscrição da produção do viveiro, efetuada antes da publicação desta Instrução Normativa, manter-se-á válida até o fim de seu prazo.

Art. 35. A declaração de inscrição de área destinada à reserva de parte da produção como mudas para uso próprio deverá ser efetuada pelo usuário de mudas de acordo com o modelo constante do Anexo XIX da Instrução Normativa nº 24, de 2005.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput somente será exigida quando se tratar de cultivar protegida.

Art. 36. Revoga-se a Instrução Normativa nº 29, de 5 de agosto de 2009.

Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

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Publicado em: 14/06/2018 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 4 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, nas Instruções Normativas nº 9, de 2 de junho de 2005, e nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.011764/2008-66, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam aprovados os modelos de formulários e os padrões de produção e comercialização, conforme os seguintes Anexos:

I - Modelo de Declaração de Fonte de Sementes (Anexo I);

II - Modelo de Laudo de Vistoria (Anexo II);

III - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Básica e de Jardim Clonal de Planta Básica (Anexo III);

IV - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Matriz e de Jardim Clonal de Planta Matriz (Anexo IV);

V - Modelo de Requerimento de Inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada (Anexo V);

VI - Modelo de Requerimento de Inscrição e Caracterização de Viveiro para Produção de Muda de Porta-Enxerto (Anexo VI);

VII - Modelo de Caracterização do Viveiro para Produção de Muda Enxertada (Anexo VII);

VIII - Padrão para Produção e Comercialização de Mudas (Anexo VIII);

IX - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Sementes (Anexo IX);

X - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Hastes e Mudas (Anexo X);

XI - Modelo de Certificado de Hastes (Anexo XI);

XII - Modelo de Certificado de Mudas Enxertadas (Anexo XII);

XIII - Modelo de Termo de Conformidade de Sementes (Anexo XIII);

XIV - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas de Porta-Enxerto e de Pé Franco (Anexo XIV);

XV - Modelo de Termo de Conformidade de Hastes (Anexo XV); e

XVI - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas Enxertadas (Anexo XVI).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3oPara efeito desta Instrução Normativa, considera-se:

I - coleto: região de transição entre a raiz e o caule do porta-enxerto ou da muda;

II - fonte de sementes: a "Área de Coleta de Sementes - ACS" destinada à produção de sementes, que pode ser "Área Natural de Coleta de Sementes - ACS-NS" quando se tratar de seringais nativos ou "Área Alterada de Coleta de Sementes - ACS-AS" quando se tratar de seringais plantados;

III - haste: segmento ou pedaço de ramo que possui borbulhas destinadas à enxertia;

IV - lote: quantidade definida de sementes, hastes ou mudas, identificada por letra, número ou combinação dos dois, da qual cada porção é, dentro de tolerâncias permitidas, homogênea e uniforme para as informações contidas na identificação;

V - muda enxertada formada no recipiente: tipo de muda produzida em recipiente desde o transplante do porta-enxerto até a enxertia;

VI - muda enxertada de raiz nua: tipo de muda produzida no solo, desde a formação do porta-enxerto até a enxertia, arrancada e comercializada com a raiz nua e a gema do enxerto dormente ou ligeiramente intumescida;

VII - muda enxertada de raiz nua transplantada para recipiente: tipo de muda produzida no solo, desde a formação do porta-enxerto até a enxertia, arrancada com a raiz nua e a gema do enxerto dormente ou ligeiramente intumescida e transplantada para recipiente onde permanece até o desenvolvimento de um ou dois lançamentos foliares maduros do enxerto;

VIII - muda de pé franco: tipo de muda não enxertada, proveniente de semente, podendo ser de raiz nua ou em recipiente, destinada apenas à recuperação de áreas degradadas;

IX - muda de porta-enxerto: tipo de muda destinada a receber o enxerto; e

X - reenxertia: segunda enxertia no mesmo porta-enxerto, quando da inviabilidade do primeiro enxerto.

CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO DOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO DE SERINGUEIRA

Art. 4oÉ permitida a produção dos seguintes materiais de propagação de seringueira:

I - sementes;

II - hastes;

III - muda de porta-enxerto;

IV - muda de pé franco formada em recipiente;

V - muda de pé franco de raiz nua;

VI - muda enxertada formada em recipiente;

VII - muda enxertada de raiz nua; e

VIII - muda enxertada de raiz nua transplantada para recipiente.

§1º. A muda de porta-enxerto poderá ser produzida em recipiente ou no solo.

§2º. A muda de porta-enxerto não poderá ser comercializada com raiz nua.

Seção I

Da Produção de Sementes de Seringueira

Art. 5º O produtor de mudas que produz sementes para formação de seus viveiros e o produtor de sementes deverão inscrever a fonte de sementes no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde a fonte de sementes estiver instalada, até 30 (trinta) dias após a coleta da semente.

§ 1º A inscrição prevista no caput será efetuada por meio de declaração de fonte de sementes nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - roteiro de acesso à fonte de semente;

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso;

III - comprovação da procedência do material que deu origem à fonte de sementes, apresentando:

a) nota fiscal acompanhada do certificado ou do termo de conformidade do material de propagação utilizado para a implantação da fonte de sementes quando este material tiver sido adquirido de terceiros; ou

b) declaração de fonte de sementes ou inscrição da produção de mudas do viveiro quando o material de propagação utilizado para a implantação da fonte de sementes tiver sido produzido pelo próprio produtor; ou

c) declaração do responsável técnico atestando a identidade da fonte de sementes para os casos de áreas naturais ou plantios anteriores à publicação desta Instrução Normativa.

IV - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos por esta Instrução Normativa ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade onde está localizada a fonte de sementes.

§ 2º A declaração de fonte de sementes terá validade de 5 (cinco) anos, ao final da qual poderá ser renovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - declaração de fonte de sementes nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e

II - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar protegida no Brasil, quando for o caso.

§ 3º O produtor de sementes ou de mudas inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre todas as sementes produzidas, comercializadas ou não, poderá regularizar a inscrição da fonte de sementes fora dos prazos estabelecidos, desde que apresente a documentação exigida ao órgão de fiscalização.

Art. 6º A fonte de sementes deverá ser vistoriada, obrigatoriamente, na fase que antecede a coleta das sementes, pelo responsável técnico, com emissão de laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 7º As sementes serão coletadas de matrizes com determinação botânica e localização da população, sendo produzidas na categoria identificada.

Art. 8º O lote de sementes de seringueira deverá ser formado por sementes provenientes da coleta realizada no mesmo dia.

Art. 9º A identificação das sementes para a comercialização deverá estar expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, e conter as seguintes informações:

I - a expressão: "Semente de"

II - o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar, obedecida à denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR no Registro Nacional de Cultivares - RNC;

III - a categoria da semente;

IV - a identificação do lote;

V - a data da coleta;

VI - o peso líquido; e

VII - o nome do produtor e número de inscrição no RENASEM.

Artigo 10. Para a comercialização de sementes, a análise de germinação, de viabilidade ou de sementes puras do lote de sementes é facultativa.

Seção II

Da Produção de Material de Propagação Vegetativa de Seringueira

Art. 11. A produção de material de propagação vegetativa de seringueira deverá ser realizada a partir de Planta Básica, de Jardim Clonal de Planta Básica, de Planta Matriz, de Jardim Clonal de Planta Matriz, de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, inscritos no órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde estiverem instalados.

§ 1º A Planta Básica e o Jardim Clonal de Plantas Básicas deverão ser mantidos sob a responsabilidade do obtentor ou do introdutor da cultivar.

§ 2º O obtentor ou introdutor poderá multiplicar a Planta Básica ou o Jardim Clonal de Plantas Básicas.

§ 3º A Planta Matriz e o Jardim Clonal de Plantas Matrizes submetidos ao processo de certificação serão mantidos sob a responsabilidade do produtor de mudas e deverão ser provenientes de material de propagação obtido da Planta Básica ou do Jardim Clonal de Plantas Básicas.

§ 4º A Planta Matriz e o Jardim Clonal de Plantas Matrizes não submetidos ao processo de certificação serão mantidos sob a responsabilidade do produtor de mudas e deverão ser provenientes de material de propagação, certificado ou não certificado, obtido da Planta Básica, de Jardim Clonal de Plantas Básicas, de Planta Matriz ou de Jardim Clonal de Plantas Matrizes.

Art. 12. A inscrição prevista no art. 11 será requerida ao órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde estiverem instalados, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição, conforme os modelos constantes dos Anexos III, IV ou V desta Instrução Normativa;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - contrato com o certificador, quando for o caso;

IV - nota fiscal, quando o material de propagação for adquirido de terceiros;

V - comprovação da identidade ou da origem do material de propagação, da seguinte forma:

a) atestado de origem genética para inscrição de Planta Básica ou de Jardim Clonal de Planta Básica; ou

b) atestado de origem genética ou certificado do material de propagação proveniente da Planta Básica ou do Jardim Clonal de Planta Básica, para a inscrição de Planta Matriz ou Jardim Clonal de Planta Matriz; ou

c) certificado ou termo de conformidade de material de propagação proveniente da Planta Matriz ou do Jardim Clonal de Plantas Matrizes, para a inscrição de Planta Matriz ou Jardim Clonal de Planta Matriz, quando não submetidos ao processo de certificação; ou

d) laudo técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo responsável técnico do produtor, conforme modelo constante do Anexo XXV da Instrução Normativa nº 24, de 2005, para Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada.

VI - roteiro de acesso à propriedade;

VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos por esta Instrução Normativa ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade onde estão localizadas as plantas.

Art. 13. A inscrição prevista no art. 11 terá validade de 5 (cinco) anos e poderá ser renovada a cada cinco anos, limitada a 3 (três) renovações, quando solicitada pelo interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de renovação da inscrição, conforme os Anexos III, IV ou V desta Instrução Normativa;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - contrato com o certificador, quando for o caso;

IV - laudo emitido pelo responsável técnico atestando que o material mantém todas as condições e características que permitiram sua inscrição anterior; e

V - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Art. 14. A Planta Básica, o Jardim Clonal de Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal de Planta Matriz, a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser identificados por meio de placa contendo os dizeres: "Planta Básica" ou "PB", "Planta Matriz" ou "PM", "Jardim Clonal" ou "JC", "Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada" ou "PSOGC", "Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada" ou "CPSOGC", seguidos do respectivo número de inscrição.

Art. 15 A Planta Matriz, o Jardim Clonal de Planta Matriz, a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser vistoriados na fase de pré-colheita do material de propagação, pelo responsável técnico, com emissão de laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 16. A haste deverá atender aos seguintes critérios:

I - ter as folhas cortadas;

II - conter, no mínimo, duas gemas: e

III - ser retirada mediante corte entre 10 (dez) e 20 (vinte) centímetros da sua base.

Art. 17. A identificação das embalagens contendo hastes para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o nome e o número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - a expressão "Hastes de Seringueira" ou "Hastes Certificadas de Seringueira", conforme o caso;

III - o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar, obedecida à denominação constante do CNCR;

IV - a identificação do lote;

V - a quantidade de haste expressa em metros;

VI - o nome do certificador e o número de inscrição no RENASEM, exceto para o produtor que certifica a sua própria produção; e

VII - a expressão "Certificação Própria", quando a certificação for realizada pelo próprio produtor.

Seção III

Da Produção de Mudas de Seringueira

Art. 18. A produção de mudas deverá ser realizada em uma das seguintes categorias:

I - muda certificada; e

II - muda.

Art. 19. A produção de mudas do viveiro deverá ser inscrita, a cada ciclo de produção, pelo produtor de mudas, no órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde estiver instalado o viveiro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição e caracterização do viveiro, conforme o Anexo VI desta Instrução Normativa;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

III - autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;

IV - comprovação da origem do material de propagação;

V - contrato com o certificador, quando for o caso;

VI - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro, no caso de primeira inscrição ou quando houver alteração das informações já prestadas;

VI - croquis de localização do viveiro na propriedade; e

VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, os documentos exigidos por esta Instrução Normativa, quando estes forem mantidos fora da propriedade onde estão localizadas as mudas.

Parágrafo único. O requerimento da inscrição da produção de mudas do viveiro deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a emergência das plântulas ou a aquisição do porta-enxerto.

Art. 20. A comprovação da origem do material de propagação utilizado para formação do porta-enxerto, prevista no inciso IV, do art. 19, desta Instrução Normativa, será feita quando da solicitação da inscrição da produção de mudas do viveiro, mediante a apresentação ao órgão de fiscalização de cópia dos seguintes documentos:

I - declaração de fonte de sementes, quando a semente para a produção do porta-enxerto for produzida pelo próprio produtor;

II - nota fiscal e termo de conformidade, quando a semente for adquirida de terceiros;

III - nota fiscal acompanhada de certificado ou de termo de conformidade, quando o porta-enxerto for adquirido de terceiros.

Art. 21. No caso de produção de mudas enxertadas, para fins de comprovação da origem das hastes utilizadas na enxertia, o produtor de mudas deverá:

I - encaminhar ao órgão de fiscalização, até 30 (trinta) dias após a enxertia, o formulário de caracterização do viveiro para a produção de muda enxertada, conforme modelo constante do Anexo VII desta Instrução Normativa; e

II - manter arquivado, por meio digital ou impresso, à disposição da fiscalização, os seguintes documentos:

a) certificado de inscrição da Planta Básica, do Jardim Clonal de Planta Básica, da Planta Matriz, do Jardim Clonal de Planta Matriz, da Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, quando a haste for produzida pelo próprio produtor;

b) nota fiscal acompanhada de atestado de origem genética, certificado ou termo de conformidade, quando a haste for adquirida de terceiros.

Art. 22. O produtor de mudas inscrito no RENASEM, sem prejuízo da penalidade de multa sobre todas as mudas produzidas, comercializadas ou não, poderá regularizar a inscrição da produção de mudas que ainda se encontram no viveiro, fora dos prazos estabelecidos, desde que apresente a documentação exigida para a inscrição da produção ao órgão de fiscalização.

Art. 23. O viveiro deverá ser vistoriado pelo responsável técnico do produtor ou do certificador nas seguintes situações:

I - no caso de mudas de pé franco, na fase de pré-comercialização;

II - no caso de mudas enxertadas, na fase de pré-enxertia e na fase de pré-comercialização.

Parágrafo único. O responsável técnico deverá emitir laudo de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 24. A enxertia deverá ser realizada pelo método de borbulhia de placa entre 5 (cinco) e 10 (dez) centímetros do coleto do porta-enxerto.

Parágrafo único. É permitida uma única reenxertia por porta-enxerto.

Art. 25. Os padrões de qualidade da muda enxertada e da muda de porta-enxerto, para a comercialização, encontram-se estabelecidos no Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 26. As mudas durante o processo de produção no viveiro deverão estar identificadas com, no mínimo, as seguintes informações:

I - para muda de pé franco ou porta-enxerto, o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar;

II - para mudas enxertadas, o nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar, tanto para o porta-enxerto quanto para o enxerto; e

III - número de mudas.

Parágrafo único. O produtor de mudas poderá utilizar outro sistema de identificação desde que garanta as informações descritas neste artigo.

Art. 27. Para fins de comercialização, as mudas deverão ter a idade máxima de 30 (trinta) meses contados a partir da emergência das plântulas.

Art. 28. A identificação das mudas de seringueira para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - identificação do lote;

III - a expressão "Muda de Seringueira" ou "Muda Certificada de Seringueira", conforme o caso;

IV - nome da espécie e da cultivar do porta-enxerto e do enxerto, quando for o caso, obedecida à denominação constante do CNCR;

V - nome da espécie e, quando for o caso, da cultivar da muda de pé franco, obedecida à denominação constante do CNCR;

VI - indicação do tipo da muda;

VII - o nome do certificador e número de inscrição no RENASEM, quando for o caso; e

VIII - a expressão "Certificação Própria", quando a certificação for realizada pelo próprio produtor.

§ 1º No caso de mudas procedentes de um único viveiro e destinadas a um único usuário, a identificação prevista neste artigo poderá constar apenas da nota fiscal e pelo menos um exemplar de cada lote deverá estar com a identificação da etiqueta.

§ 2º As etiquetas ou os rótulos deverão ser confeccionados de material resistente, de modo a manter as informações durante todo o processo de comercialização.

Seção IV

Das Responsabilidades do Produtor e do Responsável Técnico

Art. 29. O produtor de material de propagação deverá enviar, anualmente, até 30 de março do ano seguinte, ao órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde a fonte de sementes, o material de propagação vegetativa e o viveiro estiverem inscritos, conforme o caso, o Mapa de Produção e Comercialização de Sementes ou o Mapa de Produção e Comercialização de Hastes e Mudas, de acordo com os modelos constantes dos Anexos IX e X desta Instrução Normativa, respectivamente.

Art. 30. O produtor de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas deverá manter à disposição do órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde realizou a inscrição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da declaração de fonte de sementes ou da inscrição do viveiro ou das plantas fornecedoras de material de propagação vegetativa, os seguintes documentos:

I - projeto técnico de produção;

II - laudos de vistoria, emitidos pelo responsável técnico, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa;

III - Certificado ou Termo de Conformidade do material produzido, conforme o caso;

IV - notas fiscais de aquisição de sementes, de material de propagação vegetativa ou de porta-enxertos, quando for o caso;

V - notas fiscais de venda de sementes, de material de propagação vegetativa ou de mudas; e

VI - contrato de prestação de serviços, quando for o caso.

Parágrafo único. O projeto técnico de produção deverá ser elaborado pelo responsável técnico e contemplar:

I - informações do produtor;

II - caracterização do local de produção;

III - manual de coleta de sementes, com a descrição do processo de identificação, coleta e armazenamento a ser utilizado, quando for o caso;

IV - cronograma de execução com a descrição das atividades relacionadas a todas as etapas do processo de produção; e

V - identificação e assinatura do responsável técnico.

Art. 31. Os Laudos de Vistoria, os Certificados de Hastes, os Certificados de Mudas Enxertadas, os Termos de Conformidade de Sementes, os Termos de Conformidade de Mudas de Porta-Enxerto e de Pé Franco, os Termos de Conformidade de Hastes e os Termos de Conformidade de Mudas Enxertadas de Seringueira deverão ser emitidos pelo responsável técnico do produtor de mudas ou da entidade certificadora, conforme o caso, de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS

Art. 32. A inscrição da Planta Básica, da Planta Matriz, do Jardim Clonal, da Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e do Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, efetuada antes da publicação desta Instrução Normativa, manter-se-á válida até o fim de seu prazo.

Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo poderá ser renovada nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 33. A inscrição da área de produção e de coleta de sementes, efetuada antes da publicação desta Instrução Normativa, manter-se-á válida até o fim de seu prazo.

§ 1° Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a inscrição da produção de sementes deverá ser efetuada por meio da declaração de fonte de sementes, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º No período de transição entre a inscrição de áreas de produção e coleta de sementes e a declaração de fonte de sementes, as categorias S1 e C1 serão equivalentes à categoria identificada.

Art. 34. A inscrição da produção do viveiro, efetuada antes da publicação desta Instrução Normativa, manter-se-á válida até o fim de seu prazo.

Art. 35. A declaração de inscrição de área destinada à reserva de parte da produção como mudas para uso próprio deverá ser efetuada pelo usuário de mudas de acordo com o modelo constante do Anexo XIX da Instrução Normativa nº 24, de 2005.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput somente será exigida quando se tratar de cultivar protegida.

Art. 36. Revoga-se a Instrução Normativa nº 29, de 5 de agosto de 2009.

Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI