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PORTARIA Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cem (100) cargos do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO

 

CARGO

CARREIRA

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

Administrador

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

NS

48

Analista Técnico Administrativo

 

NS

10

Arquivista

 

NS

2

Bibliotecário

 

NS

1

Contador

 

NS

32

Técnico em Assuntos Educacionais

 

NS

2

Técnico em Comunicação Social

 

NS

5

Total

100

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Publicado em: 14/06/2018 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cem (100) cargos do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO

 

CARGO

CARREIRA

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

Administrador

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

NS

48

Analista Técnico Administrativo

 

NS

10

Arquivista

 

NS

2

Bibliotecário

 

NS

1

Contador

 

NS

32

Técnico em Assuntos Educacionais

 

NS

2

Técnico em Comunicação Social

 

NS

5

Total

100

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