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PORTARIA Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Estabelece os procedimentos para a realização anual da Verificação in loco do Censo Escolar da Educação Básica; institui o Mapa de Riscos e a Taxa de Risco do Censo Escolar; e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, no art. 7º da Portaria MEC n° 316, de 4 de abril de 2007, e na Portaria Inep n° 235, de 4 de agosto de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da verificação in loco

Art. 1º As atividades da Verificação in loco do Censo Escolar estão sujeitas às determinações desta Portaria.

Art. 2º A Verificação in loco do Censo Escolar consiste na realização de visitas técnicas às Secretarias de Educação e instituições de ensino e tem como objetivos:

I - verificar e avaliar as informações declaradas ao Censo Escolar; e

II - oferecer, eventualmente, capacitação sobre o Censo Escolar e o sistema eletrônico de coleta de dados.

Parágrafo único. A Verificação in loco do Censo Escolar será realizada anualmente, preferencialmente após a coleta e antes do período oficial de retificações da primeira etapa do levantamento, a fim de possibilitar a correção, pelas escolas, de eventuais inconsistências identificadas.

Art. 3º A Verificação in loco do Censo Escolar deve ser realizada:

I - pelo Inep, na Diretoria de Estatísticas Educacionais - Deed, por meio da Coordenação-Geral do Censo da Educação Básica - CGCEB, que atuará na rede municipal e federal de ensino e designará comissões compostas por servidores do Inep e/ou colaboradores do Banco de Docentes para a realização das atividades; e

II - pelas Secretarias de Estado da Educação, por meio das unidades responsáveis pela execução do Censo Escolar, aqui denominada Coordenação Estadual do Censo Escolar, que atuarão na rede estadual e designarão seus servidores para a realização das atividades.

§ 1º As Secretarias Municipais de Educação poderão realizar a Verificação in loco do Censo Escolar na sua rede de ensino, desde que atendam às disposições desta Portaria.

§ 2º Eventualmente o Inep poderá atuar nas redes de ensino privada e estadual, e as Coordenações Estaduais do Censo Escolar poderão atuar nas redes de ensino privada e municipal, sendo a atuação na rede federal privativa do Inep.

Seção II

Do Banco de Docentes

Art. 4º O Banco de Docentes será constituído pelo Inep especificamente para realização da verificação in loco e será composto por servidores e/ou colaboradores eventuais em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado;

Art. 5º O chamamento de servidores e/ou colaboradores eventuais para compor o Banco de Docentes será realizado por meio de edital específico a ser oportunamente publicado pelo Inep.

Seção III

Da seleção de municípios e escolas

Art. 6º A seleção dos municípios que participarão da Verificação in loco coordenada pelo Inep será realizada, anualmente, a partir do Mapa de Riscos do Censo Escolar.

§ 1º O Mapa de Riscos do Censo Escolar é um documento que contém a lista dos municípios brasileiros ordenados de acordo com a Taxa de Risco do Censo Escolar, e que permite avaliar a possibilidade de participação do município na Verificação in loco.

§ 2º A Taxa de Risco do Censo Escolar é calculada pelo Inep a partir de dados coletados por meio do Censo Escolar e subsidiariamente de fontes de dados complementares, bem como da existência de irregularidades/inconsistências relatadas por órgãos de controle e denúncias externas.

§ 3º Quanto mais alta for a Taxa de Risco do Censo Escolar de um município, maior será a possibilidade de sua participação na Verificação in loco.

Art. 7º Para a Verificação in loco coordenada pela Coordenação Estadual do Censo Escolar, deverão ser utilizados os critérios constantes no art. 6º e/ou critérios previamente definidos, os quais deverão ser apresentados ao Inep.

Art. 8º A Coordenação-Geral do Censo da Educação Básica e as Coordenações Estaduais do Censo definirão a quantidade de municípios e escolas a serem visitados em cada ano.

Art. 9º Após a seleção dos municípios que participarão da Verificação in loco do Censo Escolar, deverá ser realizada a seleção das escolas que serão visitadas, de acordo com as características específicas de cada município.

Seção IV

Das comissões

Art. 10. A Verificação in loco coordenada pelo Inep será realizada por comissões designadas previamente.

§ 1º O número de servidores do Inep e/ou colaboradores do Banco de Docentes que comporá cada comissão será determinado pela Coordenação-Geral do Censo da Educação Básica- CGCEB, conforme especificidade do município selecionado.

§ 2º As Coordenações Estaduais do Censo Escolar têm autonomia para designar as comissões que atuarão na Verificação in loco do Censo Escolar, no âmbito do seu Estado.

Art. 11. São compromissos dos membros das comissões:

I - participar, sempre que convocado, das atividades de capacitação para a Verificação in loco promovidas pelo Inep;

II - comparecer na data designada e cumprir rigorosamente o cronograma de atividades da Verificação in loco, utilizando os instrumentos para conferir as informações, registrar as inconsistências e solicitar as correções necessárias, apresentando relatórios claros e objetivos;

III - comunicar ao Inep eventuais impedimentos ou conflitos de interesses;

IV - manter sigilo sobre as informações obtidas durante a Verificação in loco, disponibilizando-as somente ao Inep, à respectiva escola verificada, à respectiva Secretaria Estadual de Educação e à respectiva Secretaria Municipal de Educação;

V - reportar ao Inep ou à Coordenação Estadual do Censo Escolar quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados durante a Verificação in loco;

VI - não receber benefícios adicionais, pecuniários ou não, da gestão em que as escolas estejam subordinadas; e

VII - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade.

Parágrafo único. O servidor e o colaborador do Banco de Docentes selecionado e designado para constituir comissão da Verificação in loco do Censo Escolar firmará termo de compromisso e conduta ética perante o Inep.

Art. 12. São atribuições das comissões designadas para a realização da Verificação in loco:

I - visitar as escolas selecionadas para verificação e avaliação das informações declaradas ao Censo Escolar, em observância às exigências legais;

II - instruir os responsáveis nas escolas e nas Secretarias de Educação selecionadas sobre o Censo Escolar e o sistema eletrônico de coleta.

§ 1º Para a comprovação de informações declaradas nos formulários de aluno e de turma do Censo Escolar, será verificada, na escola, a documentação comprobatória dos dados dos alunos, tais como ficha de matrícula, histórico escolar e documentos de identificação, bem como a documentação com registros de frequência, tais como o diário de classe, livro de frequência ou frequência escolar registrada em sistema próprio, considerando a data de referência do Censo Escolar, instituída pela Portaria MEC n° 264, de 26 de março de 2007.

§ 2º Para a comprovação de informações declaradas no formulário de profissional escolar em sala de aula e do gestor será verificada a ficha cadastral devidamente preenchida e assinada, cópia de documentos de identificação e comprovantes de escolarização, dentre outros.

§ 3º Para a comprovação de informações declaradas nos formulários de escola serão verificados aspectos dos espaços de aprendizagem, infraestrutura e equipamentos.

§ 4º As comissões designadas para a realização da Verificação in loco do Censo Escolar deverão estar acompanhadas, durante as visitas às escolas, por, no mínimo, 1 (um) representante do Conselho do Fundeb do respectivo município, nos termos do art. 24º, § 9º, da Lei 11. 494, de 20 de junho de 2007.

Art. 13. Em decorrência da atuação das comissões, os servidores e/ou colaboradores eventuais que farão a verificação in loco coordenada pelo Inep, farão jus ao recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, de que tratam o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e a Portaria Inep nº 372, de 8 de maio de 2017, no caso da Verificação in loco, ou da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC, de que tratam o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no caso da realização de instrutoria.

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS, DIVULGAÇÃO, CORREÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS

Seção I

Da logística

Art. 14. A logística da Verificação in loco obedecerá aos princípios de eficiência, impessoalidade e moralidade.

Seção II

Da comunicação oficial

Art. 15.As Coordenações Estaduais do Censo Escolar, as Secretarias Municipais de Educação e as escolas selecionadas para a Verificação in loco serão informadas sobre a realização e os objetivos da Verificação in loco coordenada pelo Inep por meio de correspondências oficiais.

Art. 16. As Coordenações Estaduais do Censo Escolar, nas Secretarias de Estado da Educação, deverão comunicar oficialmente a realização da Verificação in loco sob sua coordenação às escolas selecionadas.

Seção III

Das correções

Art. 17. Após o período oficial de retificações das informações coletadas na primeira etapa do Censo Escolar, a Coordenação Geral do Censo da Educação Básica do Inep verificará se as escolas e os municípios visitados pelas Comissões constituídas pelo Inep realizaram as correções das inconsistências registradas nos relatórios da Verificação in loco.

Parágrafo único. Nos casos de não correção, pelas escolas, dos vínculos inconsistentes de alunos indicados nos relatórios da Verificação in loco, estas matrículas serão desconsideradas nas estatísticas oficiais do Inep, e, consequentemente, no repasse de recursos, de acordo com os procedimentos previstos na Portaria Inep n° 235, de 4 de agosto de 2011.

Seção IV

Da análise dos resultados

Art. 18. O Inep avaliará o nível de desempenho dos municípios quanto às correções solicitadas, e o município que apresentar desempenho considerado insatisfatório continuará sujeito à Verificação in loco nos anos seguintes.

Art. 19. O Inep encaminhará, em até noventa dias a contar do término do período de retificações, por meio de correspondências oficiais, os relatórios com os resultados da Verificação in loco por ele coordenada às Coordenações Estaduais do Censo Escolar e às Secretarias Municipais de Educação dos municípios visitados.

Art. 20. As Coordenações Estaduais do Censo Escolar encaminharão ao Inep, em até noventa dias a contar do término do período de retificações, os relatórios finais da verificação in loco por elas coordenada.

Art. 21. Os relatórios da Verificação in loco também serão enviados, sempre que for necessário, para Órgãos de Controle Externo e para a Auditoria Interna - Audin do Inep.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS FINI

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Publicado em: 14/06/2018 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 503, DE 11 DE JUNHO DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, no art. 7º da Portaria MEC n° 316, de 4 de abril de 2007, e na Portaria Inep n° 235, de 4 de agosto de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da verificação in loco

Art. 1º As atividades da Verificação in loco do Censo Escolar estão sujeitas às determinações desta Portaria.

Art. 2º A Verificação in loco do Censo Escolar consiste na realização de visitas técnicas às Secretarias de Educação e instituições de ensino e tem como objetivos:

I - verificar e avaliar as informações declaradas ao Censo Escolar; e

II - oferecer, eventualmente, capacitação sobre o Censo Escolar e o sistema eletrônico de coleta de dados.

Parágrafo único. A Verificação in loco do Censo Escolar será realizada anualmente, preferencialmente após a coleta e antes do período oficial de retificações da primeira etapa do levantamento, a fim de possibilitar a correção, pelas escolas, de eventuais inconsistências identificadas.

Art. 3º A Verificação in loco do Censo Escolar deve ser realizada:

I - pelo Inep, na Diretoria de Estatísticas Educacionais - Deed, por meio da Coordenação-Geral do Censo da Educação Básica - CGCEB, que atuará na rede municipal e federal de ensino e designará comissões compostas por servidores do Inep e/ou colaboradores do Banco de Docentes para a realização das atividades; e

II - pelas Secretarias de Estado da Educação, por meio das unidades responsáveis pela execução do Censo Escolar, aqui denominada Coordenação Estadual do Censo Escolar, que atuarão na rede estadual e designarão seus servidores para a realização das atividades.

§ 1º As Secretarias Municipais de Educação poderão realizar a Verificação in loco do Censo Escolar na sua rede de ensino, desde que atendam às disposições desta Portaria.

§ 2º Eventualmente o Inep poderá atuar nas redes de ensino privada e estadual, e as Coordenações Estaduais do Censo Escolar poderão atuar nas redes de ensino privada e municipal, sendo a atuação na rede federal privativa do Inep.

Seção II

Do Banco de Docentes

Art. 4º O Banco de Docentes será constituído pelo Inep especificamente para realização da verificação in loco e será composto por servidores e/ou colaboradores eventuais em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado;

Art. 5º O chamamento de servidores e/ou colaboradores eventuais para compor o Banco de Docentes será realizado por meio de edital específico a ser oportunamente publicado pelo Inep.

Seção III

Da seleção de municípios e escolas

Art. 6º A seleção dos municípios que participarão da Verificação in loco coordenada pelo Inep será realizada, anualmente, a partir do Mapa de Riscos do Censo Escolar.

§ 1º O Mapa de Riscos do Censo Escolar é um documento que contém a lista dos municípios brasileiros ordenados de acordo com a Taxa de Risco do Censo Escolar, e que permite avaliar a possibilidade de participação do município na Verificação in loco.

§ 2º A Taxa de Risco do Censo Escolar é calculada pelo Inep a partir de dados coletados por meio do Censo Escolar e subsidiariamente de fontes de dados complementares, bem como da existência de irregularidades/inconsistências relatadas por órgãos de controle e denúncias externas.

§ 3º Quanto mais alta for a Taxa de Risco do Censo Escolar de um município, maior será a possibilidade de sua participação na Verificação in loco.

Art. 7º Para a Verificação in loco coordenada pela Coordenação Estadual do Censo Escolar, deverão ser utilizados os critérios constantes no art. 6º e/ou critérios previamente definidos, os quais deverão ser apresentados ao Inep.

Art. 8º A Coordenação-Geral do Censo da Educação Básica e as Coordenações Estaduais do Censo definirão a quantidade de municípios e escolas a serem visitados em cada ano.

Art. 9º Após a seleção dos municípios que participarão da Verificação in loco do Censo Escolar, deverá ser realizada a seleção das escolas que serão visitadas, de acordo com as características específicas de cada município.

Seção IV

Das comissões

Art. 10. A Verificação in loco coordenada pelo Inep será realizada por comissões designadas previamente.

§ 1º O número de servidores do Inep e/ou colaboradores do Banco de Docentes que comporá cada comissão será determinado pela Coordenação-Geral do Censo da Educação Básica- CGCEB, conforme especificidade do município selecionado.

§ 2º As Coordenações Estaduais do Censo Escolar têm autonomia para designar as comissões que atuarão na Verificação in loco do Censo Escolar, no âmbito do seu Estado.

Art. 11. São compromissos dos membros das comissões:

I - participar, sempre que convocado, das atividades de capacitação para a Verificação in loco promovidas pelo Inep;

II - comparecer na data designada e cumprir rigorosamente o cronograma de atividades da Verificação in loco, utilizando os instrumentos para conferir as informações, registrar as inconsistências e solicitar as correções necessárias, apresentando relatórios claros e objetivos;

III - comunicar ao Inep eventuais impedimentos ou conflitos de interesses;

IV - manter sigilo sobre as informações obtidas durante a Verificação in loco, disponibilizando-as somente ao Inep, à respectiva escola verificada, à respectiva Secretaria Estadual de Educação e à respectiva Secretaria Municipal de Educação;

V - reportar ao Inep ou à Coordenação Estadual do Censo Escolar quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados durante a Verificação in loco;

VI - não receber benefícios adicionais, pecuniários ou não, da gestão em que as escolas estejam subordinadas; e

VII - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade.

Parágrafo único. O servidor e o colaborador do Banco de Docentes selecionado e designado para constituir comissão da Verificação in loco do Censo Escolar firmará termo de compromisso e conduta ética perante o Inep.

Art. 12. São atribuições das comissões designadas para a realização da Verificação in loco:

I - visitar as escolas selecionadas para verificação e avaliação das informações declaradas ao Censo Escolar, em observância às exigências legais;

II - instruir os responsáveis nas escolas e nas Secretarias de Educação selecionadas sobre o Censo Escolar e o sistema eletrônico de coleta.

§ 1º Para a comprovação de informações declaradas nos formulários de aluno e de turma do Censo Escolar, será verificada, na escola, a documentação comprobatória dos dados dos alunos, tais como ficha de matrícula, histórico escolar e documentos de identificação, bem como a documentação com registros de frequência, tais como o diário de classe, livro de frequência ou frequência escolar registrada em sistema próprio, considerando a data de referência do Censo Escolar, instituída pela Portaria MEC n° 264, de 26 de março de 2007.

§ 2º Para a comprovação de informações declaradas no formulário de profissional escolar em sala de aula e do gestor será verificada a ficha cadastral devidamente preenchida e assinada, cópia de documentos de identificação e comprovantes de escolarização, dentre outros.

§ 3º Para a comprovação de informações declaradas nos formulários de escola serão verificados aspectos dos espaços de aprendizagem, infraestrutura e equipamentos.

§ 4º As comissões designadas para a realização da Verificação in loco do Censo Escolar deverão estar acompanhadas, durante as visitas às escolas, por, no mínimo, 1 (um) representante do Conselho do Fundeb do respectivo município, nos termos do art. 24º, § 9º, da Lei 11. 494, de 20 de junho de 2007.

Art. 13. Em decorrência da atuação das comissões, os servidores e/ou colaboradores eventuais que farão a verificação in loco coordenada pelo Inep, farão jus ao recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, de que tratam o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e a Portaria Inep nº 372, de 8 de maio de 2017, no caso da Verificação in loco, ou da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC, de que tratam o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no caso da realização de instrutoria.

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS, DIVULGAÇÃO, CORREÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS

Seção I

Da logística

Art. 14. A logística da Verificação in loco obedecerá aos princípios de eficiência, impessoalidade e moralidade.

Seção II

Da comunicação oficial

Art. 15.As Coordenações Estaduais do Censo Escolar, as Secretarias Municipais de Educação e as escolas selecionadas para a Verificação in loco serão informadas sobre a realização e os objetivos da Verificação in loco coordenada pelo Inep por meio de correspondências oficiais.

Art. 16. As Coordenações Estaduais do Censo Escolar, nas Secretarias de Estado da Educação, deverão comunicar oficialmente a realização da Verificação in loco sob sua coordenação às escolas selecionadas.

Seção III

Das correções

Art. 17. Após o período oficial de retificações das informações coletadas na primeira etapa do Censo Escolar, a Coordenação Geral do Censo da Educação Básica do Inep verificará se as escolas e os municípios visitados pelas Comissões constituídas pelo Inep realizaram as correções das inconsistências registradas nos relatórios da Verificação in loco.

Parágrafo único. Nos casos de não correção, pelas escolas, dos vínculos inconsistentes de alunos indicados nos relatórios da Verificação in loco, estas matrículas serão desconsideradas nas estatísticas oficiais do Inep, e, consequentemente, no repasse de recursos, de acordo com os procedimentos previstos na Portaria Inep n° 235, de 4 de agosto de 2011.

Seção IV

Da análise dos resultados

Art. 18. O Inep avaliará o nível de desempenho dos municípios quanto às correções solicitadas, e o município que apresentar desempenho considerado insatisfatório continuará sujeito à Verificação in loco nos anos seguintes.

Art. 19. O Inep encaminhará, em até noventa dias a contar do término do período de retificações, por meio de correspondências oficiais, os relatórios com os resultados da Verificação in loco por ele coordenada às Coordenações Estaduais do Censo Escolar e às Secretarias Municipais de Educação dos municípios visitados.

Art. 20. As Coordenações Estaduais do Censo Escolar encaminharão ao Inep, em até noventa dias a contar do término do período de retificações, os relatórios finais da verificação in loco por elas coordenada.

Art. 21. Os relatórios da Verificação in loco também serão enviados, sempre que for necessário, para Órgãos de Controle Externo e para a Auditoria Interna - Audin do Inep.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS FINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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