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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 817, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 817, DE 5 DE JUNHO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.005630/2016-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 1° O Excedente Financeiro origina-se do intercâmbio físico de energia entre submercados com Preço de Liquidação das Diferenças - PLD distintos.

§ 2° As Exposições Financeiras a que se refere esta Resolução se limitam àquelas causadas por diferenças do PLD entre os submercados nas seguintes situações:

I - registro de contratos de autoprodutores e concessionários de serviço público de geração em consórcios estabelecidos com base no Decreto n° 915, de 6 de setembro de 1993, ou em concessões outorgadas até 12 de agosto de 1998, com base na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou prorrogadas com base no art. 20 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;

II - registro das cotas-partes de Itaipu Binacional;

III - registro das cotas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia - PROINFA; e

IV - alocação de energia no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Art. 2º Os recursos provenientes do somatório entre o Excedente Financeiro e a Exposição Financeira Positiva deverão ser utilizados para alívio dos débitos abaixo na seguinte ordem:

I - Exposições Financeiras Negativas do mês de referência da contabilização;

II - Exposições Financeiras Negativas do mês anterior ao de referência da contabilização;

III - Encargos de Serviços de Sistema do mês de referência da contabilização; e

IV - Exposições Financeiras Negativas e Encargos de Serviços de Sistema, intercaladamente, dos 12 (doze) meses anteriores ao de referência da contabilização.

§ 1° No caso de os recursos provenientes do somatório entre o Excedente Financeiro e a Exposição Financeira Positiva serem insuficientes para abatimento de todo o montante de Exposições Financeiras Negativas do mês de referência da contabilização, deverá ser calculado o montante de Exposições Financeiras Negativas remanescente denominado Exposição Residual.

§ 2° O débito do montante de Exposição Residual deverá ser rateado entre os geradores participantes do MRE e de Direitos Especiais proporcionalmente às garantias físicas de suas respectivas usinas.

Art. 3° O montante de recursos utilizado para alívio de ESS nos 12 (doze) meses anteriores ao de referência da contabilização deverá formar saldo para alívio dos débitos de Exposição Residual.

§ 1° O montante de recursos utilizado para alívio das Exposições Residuais deverá ser subtraído do saldo previamente existente.

§ 2° A formação do saldo a que se refere o caput deverá se iniciar a partir da contabilização de energia referente ao mês seguinte ao da publicação desta Resolução.

Art. 4º A CCEE deverá apresentar à ANEEL proposta de alteração das Regras de Comercialização para atendimento a esta Resolução no prazo de 60 dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 5º Fica revogado o art. 10 da Resolução nº 290, de 3 de agosto de 2000.

Art. 6º O disposto nesta Resolução produzirá efeitos econômicos a partir da data de sua publicação e efeitos financeiros a partir da implementação das Regras de Comercialização 2019.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

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Publicado em: 14/06/2018 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 817, DE 5 DE JUNHO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.005630/2016-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 1° O Excedente Financeiro origina-se do intercâmbio físico de energia entre submercados com Preço de Liquidação das Diferenças - PLD distintos.

§ 2° As Exposições Financeiras a que se refere esta Resolução se limitam àquelas causadas por diferenças do PLD entre os submercados nas seguintes situações:

I - registro de contratos de autoprodutores e concessionários de serviço público de geração em consórcios estabelecidos com base no Decreto n° 915, de 6 de setembro de 1993, ou em concessões outorgadas até 12 de agosto de 1998, com base na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou prorrogadas com base no art. 20 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;

II - registro das cotas-partes de Itaipu Binacional;

III - registro das cotas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia - PROINFA; e

IV - alocação de energia no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Art. 2º Os recursos provenientes do somatório entre o Excedente Financeiro e a Exposição Financeira Positiva deverão ser utilizados para alívio dos débitos abaixo na seguinte ordem:

I - Exposições Financeiras Negativas do mês de referência da contabilização;

II - Exposições Financeiras Negativas do mês anterior ao de referência da contabilização;

III - Encargos de Serviços de Sistema do mês de referência da contabilização; e

IV - Exposições Financeiras Negativas e Encargos de Serviços de Sistema, intercaladamente, dos 12 (doze) meses anteriores ao de referência da contabilização.

§ 1° No caso de os recursos provenientes do somatório entre o Excedente Financeiro e a Exposição Financeira Positiva serem insuficientes para abatimento de todo o montante de Exposições Financeiras Negativas do mês de referência da contabilização, deverá ser calculado o montante de Exposições Financeiras Negativas remanescente denominado Exposição Residual.

§ 2° O débito do montante de Exposição Residual deverá ser rateado entre os geradores participantes do MRE e de Direitos Especiais proporcionalmente às garantias físicas de suas respectivas usinas.

Art. 3° O montante de recursos utilizado para alívio de ESS nos 12 (doze) meses anteriores ao de referência da contabilização deverá formar saldo para alívio dos débitos de Exposição Residual.

§ 1° O montante de recursos utilizado para alívio das Exposições Residuais deverá ser subtraído do saldo previamente existente.

§ 2° A formação do saldo a que se refere o caput deverá se iniciar a partir da contabilização de energia referente ao mês seguinte ao da publicação desta Resolução.

Art. 4º A CCEE deverá apresentar à ANEEL proposta de alteração das Regras de Comercialização para atendimento a esta Resolução no prazo de 60 dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 5º Fica revogado o art. 10 da Resolução nº 290, de 3 de agosto de 2000.

Art. 6º O disposto nesta Resolução produzirá efeitos econômicos a partir da data de sua publicação e efeitos financeiros a partir da implementação das Regras de Comercialização 2019.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO