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PORTARIA N° 211, DE 6 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA N° 211, DE 6 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.008395/2003, e na Resolução de Diretoria nº 308, de 30 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º O Anexo I - Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

33. Superintendência de Conteúdo Local;

" (NR)

"Art. 39. Compete à Superintendência de Conteúdo Local:

I - articular e executar ações para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

II - subsidiar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

III - propor a redação de cláusulas de conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

IV - propor a regulamentação da política de conteúdo local;

V - atuar como organismo de acreditação de conteúdo local, e acreditar organismos de certificação para a realização da atividade de aferição e certificação de conteúdo local;

VI - fiscalizar o cumprimento das obrigações de conteúdo local e as atividades de certificação de conteúdo local;

VII - analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de isenção de cumprimento de conteúdo local, de ajustes e de transferência de excedentes, e indeferi-los em caso de inadmissibilidade;

VIII - orientar quanto à aplicação da metodologia de certificação de conteúdo local;

IX - definir e publicar Informes Técnicos com procedimentos complementares a regulamentação de conteúdo local; e

X - analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de bonificação e incentivo ao conteúdo local.

" (NR)

Art. 3º O item 3 do Anexo II da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3

b) Unidades Executivas:

Secretaria Executiva;

Superintendência de Definição de Blocos;

Superintendência de Dados Técnicos;

Superintendência de Promoção de Licitações;

Superintendência de Exploração;

Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária

Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições;

Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

Superintendência de Participações Governamentais;

Superintendência de Produção de Combustíveis.

Superintendência de Infraestrutura e Movimentação;

Superintendência de Distribuição e Logística;

Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;

Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;

Superintendência de Conteúdo Local;

Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;

Núcleo de Gestão de Créditos;

Superintendência de Tecnologia da Informação;

Centro de Relações com o Consumidor;

Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.

Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica.

Coordenadoria de Áreas Terrestres.

" (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

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Publicado em: 07/06/2018 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA N° 211, DE 6 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.008395/2003, e na Resolução de Diretoria nº 308, de 30 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º O Anexo I - Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

33. Superintendência de Conteúdo Local;

" (NR)

"Art. 39. Compete à Superintendência de Conteúdo Local:

I - articular e executar ações para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

II - subsidiar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

III - propor a redação de cláusulas de conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

IV - propor a regulamentação da política de conteúdo local;

V - atuar como organismo de acreditação de conteúdo local, e acreditar organismos de certificação para a realização da atividade de aferição e certificação de conteúdo local;

VI - fiscalizar o cumprimento das obrigações de conteúdo local e as atividades de certificação de conteúdo local;

VII - analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de isenção de cumprimento de conteúdo local, de ajustes e de transferência de excedentes, e indeferi-los em caso de inadmissibilidade;

VIII - orientar quanto à aplicação da metodologia de certificação de conteúdo local;

IX - definir e publicar Informes Técnicos com procedimentos complementares a regulamentação de conteúdo local; e

X - analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de bonificação e incentivo ao conteúdo local.

" (NR)

Art. 3º O item 3 do Anexo II da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3

b) Unidades Executivas:

Secretaria Executiva;

Superintendência de Definição de Blocos;

Superintendência de Dados Técnicos;

Superintendência de Promoção de Licitações;

Superintendência de Exploração;

Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária

Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições;

Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

Superintendência de Participações Governamentais;

Superintendência de Produção de Combustíveis.

Superintendência de Infraestrutura e Movimentação;

Superintendência de Distribuição e Logística;

Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;

Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;

Superintendência de Conteúdo Local;

Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;

Núcleo de Gestão de Créditos;

Superintendência de Tecnologia da Informação;

Centro de Relações com o Consumidor;

Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.

Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica.

Coordenadoria de Áreas Terrestres.

" (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral