DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 553

(1)

ORIGEM

:

5537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

RICARDO AZIZ CRETTON (3043/RJ)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido quanto ao art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e prejudicado o pedido em relação ao art. 56 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Falou pelo requerente o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.786

(2)

ORIGEM

:

ADI - 126304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO (0032147/DF) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S)

:

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA (00002029/DF)

INTDO.(A/S)

:

SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S)

:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (23086/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM

ADV.(A/S)

:

LUÍS CARLOS GAMBOGI (36065/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S)

:

CRISTIANO REIS GIULIANI (23257/DF, 74021/MG)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S)

:

MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR (22019/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM

ADV.(A/S)

:

ELENA PACITA LOIS GARRIDO (10362/RS)

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.845

(3)

ORIGEM

:

ADI - 3983 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S)

:

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA (00002029/DF)

INTDO.(A/S)

:

SENADO FEDERAL

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.544

(4)

ORIGEM

:

ADI - 4544 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão:Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 263 da Constituição do Estado de Sergipe. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.609

(5)

ORIGEM

:

ADI - 4609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Emenda nº 27/2002 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.532/1989 do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.698

(6)

ORIGEM

:

ADI - 4698 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhão, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 64, de 26.10.2011. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018

(7)

ORIGEM

:

ADI - 5018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI

ADV.(A/S)

:

MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO (230110/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.213

(8)

ORIGEM

:

ADI - 5213 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.301/2013, com as alterações promovidas pela Lei 3.451/2014, ambas do Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673

(9)

ORIGEM

:

ADI - 4673 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ/) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo, tão somente para, afastando o óbice da ausência de pertinência temática, dar regular prosseguimento ao feito. Vencido o Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.757

(10)

ORIGEM

:

5757 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)

:

FEDERACAO BRASILEIRA DE ASS.DE FISC.DE TRIB.ESTADUAIS

ADV.(A/S)

:

JOSE ALFREDO BORGES (21350/MG) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.899

(11)

ORIGEM

:

27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

WILLER TOMAZ DE SOUZA (32023/DF)

AGDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.246

(12)

ORIGEM

:

ADI - 73634 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

EMBTE.(S)

:

ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

:

PGE-PA - JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração e os julgou improcedentes. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 18/06/2018 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 553

(1)

ORIGEM

:

5537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

RICARDO AZIZ CRETTON (3043/RJ)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido quanto ao art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e prejudicado o pedido em relação ao art. 56 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Falou pelo requerente o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.786

(2)

ORIGEM

:

ADI - 126304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE

ADV.(A/S)

:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO (0032147/DF) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S)

:

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA (00002029/DF)

INTDO.(A/S)

:

SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S)

:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (23086/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM

ADV.(A/S)

:

LUÍS CARLOS GAMBOGI (36065/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S)

:

CRISTIANO REIS GIULIANI (23257/DF, 74021/MG)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S)

:

MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR (22019/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM

ADV.(A/S)

:

ELENA PACITA LOIS GARRIDO (10362/RS)

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.845

(3)

ORIGEM

:

ADI - 3983 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S)

:

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA (00002029/DF)

INTDO.(A/S)

:

SENADO FEDERAL

Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.544

(4)

ORIGEM

:

ADI - 4544 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão:Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 263 da Constituição do Estado de Sergipe. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.609

(5)

ORIGEM

:

ADI - 4609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Emenda nº 27/2002 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.532/1989 do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.698

(6)

ORIGEM

:

ADI - 4698 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhão, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 64, de 26.10.2011. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018

(7)

ORIGEM

:

ADI - 5018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI

ADV.(A/S)

:

MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO (230110/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.213

(8)

ORIGEM

:

ADI - 5213 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.301/2013, com as alterações promovidas pela Lei 3.451/2014, ambas do Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673

(9)

ORIGEM

:

ADI - 4673 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DOACÓRDÃO

:

MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ/) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo, tão somente para, afastando o óbice da ausência de pertinência temática, dar regular prosseguimento ao feito. Vencido o Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.757

(10)

ORIGEM

:

5757 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)

:

FEDERACAO BRASILEIRA DE ASS.DE FISC.DE TRIB.ESTADUAIS

ADV.(A/S)

:

JOSE ALFREDO BORGES (21350/MG) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.899

(11)

ORIGEM

:

27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

WILLER TOMAZ DE SOUZA (32023/DF)

AGDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.246

(12)

ORIGEM

:

ADI - 73634 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

EMBTE.(S)

:

ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S)

:

PGE-PA - JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração e os julgou improcedentes. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária