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PORTARIA N° 150, DE 12 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA N° 150, DE 12 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 24, inciso VII, e no art. 27, inciso VII, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º. Os reajustes e/ou revisões de tarifas de serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ deverão ser previamente comunicados ao Ministério da Fazenda, para conhecimento, em conformidade com o disposto no Inciso VII do art. 24 e no Inciso VII do art. 27, da Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, respectivamente, no formato do Quadro constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência proceder ao acompanhamento das informações de que trata o caput.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 118, de 17 de maio de 2002, deste Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO I

Quadro-Síntese de Informações sobre Reajuste e/ou Revisão Tarifária

Número do Processo

Concessionária/Permissionária/Delegatária/Autorizada

Data do Último Reajuste/Revisão

Data-Base do Contrato

Pleito (Reajuste/Revisão Ordinária e/ou Extraordinária)

Dispositivo Legal/Contratual que embasa o pleito

Percentual de Reajuste

Percentual de Revisão Ordinária (Especificar)

Percentual Revisão Extraordinária (Especificar)

Percentual Resultante a ser Concedido

Data Estimada para Implementação do Reajuste/Revisão

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Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Fazenda / Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 150, DE 12 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 24, inciso VII, e no art. 27, inciso VII, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º. Os reajustes e/ou revisões de tarifas de serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ deverão ser previamente comunicados ao Ministério da Fazenda, para conhecimento, em conformidade com o disposto no Inciso VII do art. 24 e no Inciso VII do art. 27, da Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, respectivamente, no formato do Quadro constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência proceder ao acompanhamento das informações de que trata o caput.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 118, de 17 de maio de 2002, deste Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO I

Quadro-Síntese de Informações sobre Reajuste e/ou Revisão Tarifária

Número do Processo

Concessionária/Permissionária/Delegatária/Autorizada

Data do Último Reajuste/Revisão

Data-Base do Contrato

Pleito (Reajuste/Revisão Ordinária e/ou Extraordinária)

Dispositivo Legal/Contratual que embasa o pleito

Percentual de Reajuste

Percentual de Revisão Ordinária (Especificar)

Percentual Revisão Extraordinária (Especificar)

Percentual Resultante a ser Concedido

Data Estimada para Implementação do Reajuste/Revisão