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LEI No 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

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LEI N o 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e administrativo do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço na rua Sete de Setembro, nº 722 (loja) e nº 730 (prédio), CEP 90.010-190, bairro Centro Histórico, com frente para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos), conforme matrículas n os 62.806 a 62.832 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituindo prédio comercial individualizado em vinte e sete matrículas, que totalizam 13.255,51 m² de área total e 9.336,33 m² de área privativa, composto de subsolo, térreo, sobreloja e segundo pavimento, interligados inteiramente por escadarias e elevador, e torre com doze pavimentos com salas de 618,46 m² por pavimento, com salão, três copas e três sanitários, declarado de utilidade pública por meio do Decreto de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuse.

Parágrafo único. O terreno, foreiro, em que se localiza o imóvel descrito nocaputdeste artigo possui área de 1.575,20 m² e apresenta as seguintes dimensões e confrontações:

I - frente ao sul - 19,69 m no alinhamento da rua Sete de Setembro, n os 722 e 730;

II - fundos ao norte - 19,69 m no alinhamento da rua Siqueira Campos;

III - ao leste - 80 m com imóveis de terceiros; e

IV - ao oeste - 80 m com imóveis de terceiros.

Art. 2ºO imóvel objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se à União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul na execução de suas atividades e serviços.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2018; 197 o da Independência e 130 o da República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Esteves Pedro Colnago Junior

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Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI N o 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e administrativo do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço na rua Sete de Setembro, nº 722 (loja) e nº 730 (prédio), CEP 90.010-190, bairro Centro Histórico, com frente para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos), conforme matrículas n os 62.806 a 62.832 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituindo prédio comercial individualizado em vinte e sete matrículas, que totalizam 13.255,51 m² de área total e 9.336,33 m² de área privativa, composto de subsolo, térreo, sobreloja e segundo pavimento, interligados inteiramente por escadarias e elevador, e torre com doze pavimentos com salas de 618,46 m² por pavimento, com salão, três copas e três sanitários, declarado de utilidade pública por meio do Decreto de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuse.

Parágrafo único. O terreno, foreiro, em que se localiza o imóvel descrito nocaputdeste artigo possui área de 1.575,20 m² e apresenta as seguintes dimensões e confrontações:

I - frente ao sul - 19,69 m no alinhamento da rua Sete de Setembro, n os 722 e 730;

II - fundos ao norte - 19,69 m no alinhamento da rua Siqueira Campos;

III - ao leste - 80 m com imóveis de terceiros; e

IV - ao oeste - 80 m com imóveis de terceiros.

Art. 2ºO imóvel objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se à União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul na execução de suas atividades e serviços.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2018; 197 o da Independência e 130 o da República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Esteves Pedro Colnago Junior