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ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

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ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 2º do Anexo da Portaria nº 460, de 30 de abril de 2014, e considerando que a orientação técnica sobre bem-estar animal foi aprovada durante a 39ª Reunião Plenária do CONCEA, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica, no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, na forma do Anexo a esta Orientação Técnica, disponível no seguinte endereço: http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/

concea/arquivos/legislacao/orientacoes_tecnicas/Anexo-OT-N-12-BEM-ESTAR.pdf.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Presidente do Conselho

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Publicado em: 17/05/2018 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 2º do Anexo da Portaria nº 460, de 30 de abril de 2014, e considerando que a orientação técnica sobre bem-estar animal foi aprovada durante a 39ª Reunião Plenária do CONCEA, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica, no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, na forma do Anexo a esta Orientação Técnica, disponível no seguinte endereço: http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/

concea/arquivos/legislacao/orientacoes_tecnicas/Anexo-OT-N-12-BEM-ESTAR.pdf.

Art. 2º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Presidente do Conselho