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PORTARIA Nº 1.598/GC3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Cria e ativa o Escritório Brasileiro de Ligação em Lisboa.

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PORTARIA Nº 1.598/GC3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Cria e ativa o Escritório Brasileiro de Ligação em Lisboa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67000.009720/2018-49, procedente do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Criar e ativar o Escritório Brasileiro de Ligação em Lisboa (EBL-Lisboa), com a finalidade de gerir o transporte logístico de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER) na Europa.

Art. 2º O Chefe do EBL-Lisboa é Oficial do Quadro de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.

Art. 3º O EBL-Lisboa é diretamente subordinado à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (CABE).

Art. 4º O EBL-Lisboa terá sede na cidade de Lisboa, Portugal.

Art. 5º O EBL-Lisboa não possui autonomia administrativa, vinculando-se à CABE para efeito administrativo, de execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 6º O Comandante-Geral de Apoio remeterá ao Estado-Maior da Aeronáutica proposta de reedição do Regulamento de Comissão Aeronáutica Brasileira no Exterior (ROCA 21-5), em até 90 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a fim de adequar o provimento do cargo de Chefe de Escritório Brasileiro de Ligação de CAB no Exterior ao previsto no art. 2º da presente Portaria.

Art. 7º O Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica deverá aprovar o Regimento Interno da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (RICA 21-121), em até 150 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, onde constarão a estrutura e as atribuições do EBL-Lisboa.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

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Publicado em: 11/10/2018 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA Nº 1.598/GC3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Cria e ativa o Escritório Brasileiro de Ligação em Lisboa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67000.009720/2018-49, procedente do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Criar e ativar o Escritório Brasileiro de Ligação em Lisboa (EBL-Lisboa), com a finalidade de gerir o transporte logístico de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER) na Europa.

Art. 2º O Chefe do EBL-Lisboa é Oficial do Quadro de Oficiais da Aeronáutica, da ativa.

Art. 3º O EBL-Lisboa é diretamente subordinado à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (CABE).

Art. 4º O EBL-Lisboa terá sede na cidade de Lisboa, Portugal.

Art. 5º O EBL-Lisboa não possui autonomia administrativa, vinculando-se à CABE para efeito administrativo, de execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 6º O Comandante-Geral de Apoio remeterá ao Estado-Maior da Aeronáutica proposta de reedição do Regulamento de Comissão Aeronáutica Brasileira no Exterior (ROCA 21-5), em até 90 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a fim de adequar o provimento do cargo de Chefe de Escritório Brasileiro de Ligação de CAB no Exterior ao previsto no art. 2º da presente Portaria.

Art. 7º O Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica deverá aprovar o Regimento Interno da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (RICA 21-121), em até 150 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, onde constarão a estrutura e as atribuições do EBL-Lisboa.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

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