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LEI Nº 13.704, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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LEI Nº 13.704, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 829, de 2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Ministério da Cultura autorizado a prorrogar 108 (cento e oito) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto na alínea "i" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.

Art. 2ºFica o Ministério do Desenvolvimento Social autorizado a prorrogar 55 (cinquenta e cinco) contratos por tempo determinado, na forma prevista no Anexo desta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.

Art. 3ºFica o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorizado a prorrogar 24 (vinte e quatro) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados até dezembro de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.

Art. 4º Os contratos de que trata esta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano e, em qualquer caso, a prorrogação não terá como termo final data posterior a 15 de agosto de 2019.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃODO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QUANTIDADE

Alíneasiejdo inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade técnica de suporte

31

 

Atividade técnica de

complexidade intelectual

13

 

Atividade técnica de

complexidade gerencial

10

 

Atividade técnica de

complexidade gerencial - TI

1

 

TOTAL

55

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Publicado em: 09/08/2018 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.704, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 829, de 2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Ministério da Cultura autorizado a prorrogar 108 (cento e oito) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto na alínea "i" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.

Art. 2ºFica o Ministério do Desenvolvimento Social autorizado a prorrogar 55 (cinquenta e cinco) contratos por tempo determinado, na forma prevista no Anexo desta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.

Art. 3ºFica o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorizado a prorrogar 24 (vinte e quatro) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados até dezembro de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.

Art. 4º Os contratos de que trata esta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano e, em qualquer caso, a prorrogação não terá como termo final data posterior a 15 de agosto de 2019.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃODO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QUANTIDADE

Alíneasiejdo inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade técnica de suporte

31

 

Atividade técnica de

complexidade intelectual

13

 

Atividade técnica de

complexidade gerencial

10

 

Atividade técnica de

complexidade gerencial - TI

1

 

TOTAL

55

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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