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PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies.

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PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no12.688, de 18 de julho de 2012, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no6, de 17 de agosto de 2012, e no Acórdão no1755/2017-TCU-Plenário, de 16 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1oO art. 4oda Portaria Normativa MEC no26, de 5 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o....................................................................................

Parágrafo único. A proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior - SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira." (NR)

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

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Publicado em: 09/08/2018 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no12.688, de 18 de julho de 2012, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no6, de 17 de agosto de 2012, e no Acórdão no1755/2017-TCU-Plenário, de 16 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1oO art. 4oda Portaria Normativa MEC no26, de 5 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o....................................................................................

Parágrafo único. A proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior - SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira." (NR)

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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