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PORTARIA Nº 948, DE 7 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA Nº 948, DE 7 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM SANTARÉM, NO ESTADO DO PARÁ, no uso das incumbências que lhe são conferidas no inciso VIII do Artigo 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 9 de março de 2018, publicada no DOU nº 49 de 13 de março de 2018.

Considerando a necessidade de dar destinação de parte do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira, obtido por desapropriação, registrado na comarca de Itaituba sob a Transcrição 259 de 19/05/1972, localizado no município de Itaituba, Estado do Pará, área de 4.603,97 ha, desafetada do Parque Nacional da Amazônia e destinada ao INCRA pela Lei nº 12.678 de 25/06/2012, para fins de estabelecimento de projetos de assentamento sustentáveis de reforma agrária.

Considerando que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise do processo administrativo INCRA 54501.000374/2017-60 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:

Art. 1º. Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 60 (sessenta) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF).

Art. 2º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(30)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 3º. Criar o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS COCALINO, código SIPRA nº SM0273000, área 4.603,97 (quatro mil seiscentos e três hectares e noventa e sete ares) ha, localizado no município de Itaituba, Estado do Pará, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 4º. Providenciar comunicação à Prefeitura municipal a criação deste Projeto de Assentamento para inclusão das famílias no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO SÉRGIO DA SILVA COSTA

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Publicado em: 12/06/2018 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém

PORTARIA Nº 948, DE 7 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM SANTARÉM, NO ESTADO DO PARÁ, no uso das incumbências que lhe são conferidas no inciso VIII do Artigo 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 9 de março de 2018, publicada no DOU nº 49 de 13 de março de 2018.

Considerando a necessidade de dar destinação de parte do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira, obtido por desapropriação, registrado na comarca de Itaituba sob a Transcrição 259 de 19/05/1972, localizado no município de Itaituba, Estado do Pará, área de 4.603,97 ha, desafetada do Parque Nacional da Amazônia e destinada ao INCRA pela Lei nº 12.678 de 25/06/2012, para fins de estabelecimento de projetos de assentamento sustentáveis de reforma agrária.

Considerando que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise do processo administrativo INCRA 54501.000374/2017-60 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:

Art. 1º. Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 60 (sessenta) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF).

Art. 2º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(30)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 3º. Criar o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS COCALINO, código SIPRA nº SM0273000, área 4.603,97 (quatro mil seiscentos e três hectares e noventa e sete ares) ha, localizado no município de Itaituba, Estado do Pará, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 4º. Providenciar comunicação à Prefeitura municipal a criação deste Projeto de Assentamento para inclusão das famílias no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO SÉRGIO DA SILVA COSTA